Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução também com relação ao co-obrigado, pelo juízo da recuperação judicial - Não ocorrência - Pretensão de reconhecimento de iliquidez do débito exequendo em razão da contratação de seguro prestamista e por não terem sido apresentados extratos - Impossibilidade de acolhimento, por não se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Discussão que somente tem cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar a iliquidez do débito exequendo em razão da contratação de seguro prestamista e por não terem sido apresentados extratos, pois discussões como essa somente teriam cabimento em embargos à execução; no mais, não se verifica a alegada suspensão da execução também com relação ao co-obrigado, pelo juízo da recuperação judicial, como sustentado. ... (Continua)