Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. A agravante alega ausência de renovação contratual e questiona a cobrança de mensalidades e multa rescisória por plano de saúde. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de mensalidades e multa rescisória é válida, considerando a alegação de ausência de renovação contratual e a abusividade da cobrança de aviso prévio. 3.- A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias amparadas em prova pré-constituída. 4.- Documentos juntados nos autos que dão força à alegação de que houve renovação do seguro saúde, com transferência do grupo segurado para outro produto, sendo devidas as mensalidades em aberto até a rescisão do contrato. 5.- A cobrança de multa rescisória por inobservância do período mínimo de permanência de 12 meses é considerada abusiva, conforme jurisprudência e Resolução Normativa da ANS, sendo inexequível a quantia executada a esse título. 6.- Recurso parcialmente provido... (Continua)