Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. INEXIGÊNCIA. PARTE AGRAVANTE REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO E CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA CONSTANTE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se pleiteia a declaração de nulidade da Execução, diante da inexistência de Título Executivo Extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.  ... (Continua)