Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Se não constou do título executivo nenhuma ressalva nos mesmos termos constantes no e-mail, ou seja, de que a executada arcaria com eventual diferença decorrente da conversão da moeda, não há como entender que referida correspondência eletrônica se traduza em compromisso ou ciência da devedora e nem tampouco possa embasar o pedido formulado na presente execução. 2. Uma vez quitado o débito pela executada, era mesmo de rigor o acolhimento da exceção de pré-executividade e consequente extinção da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelos apelantes para 15% sobre o valor da execução atualizado (art. 85,§11, do CPC).