exames medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Exibição de documentos. Exames médicos periódicos. Não obrigatoriedade. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Antes da vigência da Lei 7.855/89, os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais ficavam a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ou dos serviços médicos dos Sindicatos dos empregados. Hipótese em que foi indeferido o pedido formulado pelo ex-empregado de exibição de documentos - exames periódicos - ante a ausência de obrigatoriedade.... (Continua)

2 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Eliminação de Candidata em Concurso Público por não apresentação de exames médicos. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou Mandado de Segurança, no qual a Impetrante alegou ilegalidade na eliminação do Concurso Público para o cargo de Professor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, em razão da não apresentação de exames médicos exigidos no Edital, requerendo a remarcação da avaliação médica e a concessão de sua nomeação e posse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a eliminação de Candidata em Concurso Público por não apresentação de exames médicos exigidos no Edital configura ilegalidade ou arbitrariedade, considerando a necessidade de cumprimento das regras Editalícias e a possibilidade de intervenção do Judiciário em atos administrativos.III. Razões de decidir3. A Apelante não apresentou todos os exames médicos exigidos no Edital, resultando em sua eliminação do Concurso.4. O Edital previu claramente a possibilidade de eliminação por não apresentação dos exames médicos no prazo estabelecido.5. A intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos deve ser mínima, respeitando a legalidade e a isonomia entre os candidatos.6. Não houve ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que desclassificou a Apelante, pois a eliminação estava embasada nas regras do Edital.7. Recurso não conhecido em relação ao pedido de gratuidade de Justiça, já concedido na Instância originária.IV. Dispositivo e tese8. Apelo conhecido, em parte, e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A eliminação de candidatos em Concursos Públicos por não apresentação de exames médicos exigidos no Edital é válida e não configura ilegalidade, desde que respeitados os prazos e condições estabelecidos no instrumento convocatório._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 1.060/1950, art. 9º; CPC/2015, art. 98; Lei Municipal 525/2004; Edital 504/2023, itens 19.4 e 19.4.2.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0059924-78.2020.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0008726-36.2023.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0002786-30.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 28.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0004674-29.2024.8.16.9000, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 13.12.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido de uma Candidata que queria ser reavaliada em um exame médico para assumir o cargo de Professor no Município de São José dos Pinhais. A Candidata não apresentou todos os exames exigidos no Edital na data marcada, o que levou à sua eliminação do Concurso. O Tribunal entendeu que a regra do Edital deve ser seguida para garantir a igualdade entre todos os candidatos e que não houve ilegalidade na decisão do município. Portanto, a Candidata não conseguiu a remarcação do exame e a segurança que pedia foi negada.... (Continua)

3 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Doença preexistente. Ausência de exames médicos prévios. Má-Fé não comprovada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Doença preexistente. Exames médicos prévios não realizados. Má-fé não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Competência. Consumidor. Foro de eleição. Prevalência. Aquisião de sofisticado equipamento destinado a realização de exames médicos. CPC/1973, art. 111.

«Pacífico o entendimento no âmbito da 2ª Seção do STJ de que prevalece o foro de eleição, no caso de aquisição de «sofisticadíssimo equipamento destinado à realização de exames médicos levada a efeito por pessoa jurídica nacional e pessoa jurídica estrangeira. O fato de o contrato submeter-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não coloca em risco e nem exclui a validade da cláusula relativa ao foro de eleição. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital de São Paulo, o suscitado.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Doença preexistente. Exames médicos prévios não realizados. Má- fé não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro prestamista. O pedido inicial visava ao pagamento da indenização securitária decorrente do falecimento de sócio. A negativa da seguradora baseou-se na alegação de doença preexistente não informada pelo segurado no momento da contratação. ... (Continua)

8 - TJMG Seguro de vida. Inexigência de exames médicos. Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida. Contrato de adesão. Seguradora que não exige a realização de exames médicos do segurado. Doença preexistente. Má-fé não comprovada. Prêmio devido. Recurso não provido

«- Para a seguradora eximir-se quanto ao pagamento da indenização por morte, não é suficiente a demonstração de que haveria doença preexistente à vigência do contrato, ou omissão de dados referentes ao segurado, sendo indispensável que a mesma prove a má-fé do contratante (art. 1.444, Código Civil de 1916), valendo ressaltar que, nesse aspecto, incumbe a ela o ônus da prova, uma vez que a má-fé não se presume, devendo resultar de elementos inequívocos de convicção.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE CUSTEIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Processo. Segredo de Justiça. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização que a agravante move em face da agravada, em decorrência do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Pretende a agravante o trâmite processual sob segredo de justiça. Entende que as informações relacionadas aos exames médicos que necessita realizar ensejariam a exposição de sua intimidade. Descabimento. Exames médicos e doenças não ensejam demérito a justificar o segredo, devendo prevalecer o princípio constitucional da publicidade dos atos jurisdicionais. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS. AUTOR PORTADOR DE PATOLOGIA INTESTINAL - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA CONTROLE DA DOENÇA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS - ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO - ESCOLHA QUE CABE TÃO SOMENTE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E AO PACIENTE - LIMITAÇÃO ABUSIVA SÚMULAS 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EFICÁCIA DOS EXAMES MÉDICOS PARA CONTROLE DA DOENÇA. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - CONSULTA ESPECIALIZADA E EXAMES MÉDICOS -

Pessoa hipossuficiente que necessita de atendimento médico especializado em nefrologia - Demora injustificada no agendamento - Direito fundamental ao tratamento médico necessário para recuperação da saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes dos E. Tribunais Superiores e deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - SÚMULA 609/STJ - EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS - NÃO EXIGÊNCIA - MÁ-FÉ DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA.

Conforme enunciado da Súmula 609/STJ, «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Ao não exigir da pessoa que pretende aderir à proposta de seguro exames médicos prévios à contratação, a seguradora assume o risco dessa conduta omissiva. Assim, atrai para si o ônus de ter que comprovar que o segurado agiu de má-fé ao não declarar eventual doença pré-existente. A má-fé, contudo, não se presume. As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes deveres anexos ou laterais de conduta, que devem ser observados pelas partes em todas as fases negociais, sendo ínsitos a qualquer negócio jurídico. Inexistindo elementos que permitam concluir que a segurada tenha, intencionalmente, omitido ou prestado informações inexatas no momento da contratação, é devida a indenização securitária.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Entrega de exames médicos pré-admissionais. Perda do prazo. Constatação.

«1. Esta Corte já decidiu que não há direito a ser protegido quando o candidato aprovado em concurso público deixa de apresentar tempestivamente a documentação exigida no edital do certame, inexistindo violação aos postulados da isonomia e da legalidade, em face do caráter vinculativo das normas editalícias, tanto para o candidato quanto para a Administração. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VIGILANTE. PERIODICIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

I. Contrariamente ao afirmado no despacho denegatório - mantido na decisão unipessoal ora agravada -, a parte atendeu, no recurso de revista à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois foi realizada a transcrição pertinente do trecho específico do acórdão regional no tópico recursal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e proceder ao exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VIGILANTE. PERIODICIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. APLICAÇÃO DE ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. I. A análise do recurso de revista quanto ao tema « periodicidade da obrigatoriedade de realização de exames médicos « esbarra em vícios processuais (Súmulas 221 e 296, I, do TST, não atendimento das alíneas do CLT, art. 896, violação no máximo reflexa e descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, II), situação que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - ÔNUS DA SEGURADORA DE PROVAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES - DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDO

Comprovados o contrato de seguro prestamista e a morte do segurado, reputa-se aperfeiçoado o fato constitutivo do direito à cobertura securitária para a quitação do contrato subjacente, de cujo pagamento não se exime a seguradora alegando doença preexistente, sem demonstrar a realização de exames médicos prévios à contratação ou evidenciar a má-fé do segurado.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSULTA E EXAMES MÉDICOS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para disponibilização de tratamento médico urológico - Manutenção - Consultas com médico especialista e exames clínicos têm sido realizados em prazo razoável, sem queixas do paciente - Não observada negativa ou mora irrazoável da Administração Pública - Falta de interesse recursal e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão Mantida. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Seguro. Doença preexistente. Exames médicos prévios não realizados. Má-fé não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município de Teófilo Otoni/MG de sentença que determinou o fornecimento de tomografia computadorizada com sedação de crânio e quaisquer exames necessários/complementares ao tratamento de menor, enquanto perdurar a indicação médica. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À DOENÇA PREEXISTENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. SÚMULA 609/STJ: ¿A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO¿ QUE NÃO SE APLICA AO CASO. RÉ QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. PARTE RECORRIDA QUE PASSOU POR PROCEDIMENTO BARIÁTRICO DADA OBESIDADE, TODAVIA INFORMOU NÃO POSSUIR A DOENÇA PREEXISTENTE. REFORMA DA DECISÃO PARA ISENTAR A AUTORA DO CUSTEIO DE TRATAMENTO RELACIONADO ÀS DOENÇAS PREEXISTENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.