ex mulher
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel destinado à moradia da ex-mulher e da filha. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É impenhorável o apartamento que, no acordo de separação do casal, foi destinado à moradia da ex-mulher e da filha menor.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA À EX-MULHER. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO.

NO CASO, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR O PLEITO DE SUSPENSÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA À EX-MULHER, NÃO ESTANDO COMPROVADA A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO NAS SUAS NECESSIDADES OU NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, COM O QUE, POR ORA, DEVE SER MANTIDA, SEM PREJUÍZO DE QUE, COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA, VENHA A SER ALTERADA ESSA COMPREENSÃO. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DO GÊNERO NO AMBIENTE DOMÉSTICO - EXCULPA FALACIOSA - INCULPAÇÃO SEGURA - INFRATOR QUE AGREDIU A EX-MULHER COM DOIS SOCOS NA TESTA, ENQUANTO ELA TINHA O FILHO EM COMUM NO COLO - ATAQUE MOTIVADO PELO FATO DA EX-MULHER ESTAR ASSUMINDO UM NOVO RELACIONAMENTO - REGIME ABERTO - DESCABIMENTO DE ALTERNATIVA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 588 STJ - RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel em que as partes residiam quando casados. Pretensão do varão a reaver a posse. Inadmissibilidade. Justa posse da ex-mulher. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Pagamento na constância do casamento de parte das prestações do financiamento do imóvel. Direito da ex-mulher à meação da parte paga durante o matrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Indenização movida por ex- marido contra a ex- mulher, pelo uso exclusivo de imóvel residencial comum. Casamento celebrado pelo regime da comunhão de bens. Posse decorrente de relação de direito de família, com atributos que a ligam ao dever de recíproca assistência entre os cônjuges, de caráter alimentar. Imóvel, por outro lado, integrante de comunhão matrimonial de bens, posse de mão comum. Direito da ex- mulher «ex proprio jure, não derivado da posse do ex- marido. Artigos. 266 do Código Beviláqua e 1667 do Código Reale. Apelação provida, julgando- se improcedente a ação.

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA À EX-MULHER. DESCABIMENTO, POR ORA. REFORMA DA DECISÃO. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ORIGINÁRIO.

1. NO CASO, HÁ INDICATIVOS BASTANTES A CONFORTAR A ALEGAÇÃO DO EX-MARIDO NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FOI AJUSTADA À EX-MULHER COM O ÚNICO OBJETIVO DE MANTÊ-LA VINCULADA AO IPEGRS (EXIGÊNCIA DO PLANO). ... (Continua)

7 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Pensão alimentícia. Ex-mulher. Admissibilidade, pois não há pensão perpétua para a ex-mulher após o Código Civil de 2002. Hipótese em que a igualdade entre o homem e a mulher estabelecida na CF de 1988 com o novo Código Civil se faz em todos os campos. Manutenção da pensão da requerida pelo prazo de 12 meses, ficando cessada a obrigação de pagamento pelo autor, quando do término do prazo. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRJ Família. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização proposta pela ex-mulher em face do seu ex-marido. Alegação de que o ex-marido trouxe verdadeira desordem na vida financeira e sentimental da ex-mulher. Dano material comprovado de R$ 8.000,00. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.511.

«No que se refere ao dano material, a prova documental não se mostra suficiente para se apurar a existência ou não de dívida (an debeatur), bem como o que seria devido (quid debeatur). Apenas alguns documentos comprovam o alegado mútuo e o inadimplemento das obrigações pelo seu ex-marido. Portanto, o dano material deve se restringir aos valores confessados pelo próprio apelado, na ordem de R$ 8.000,00. Em relação ao dano moral, o casamento frustrante que não proporciona plena felicidade a um dos cônjuges e que não corresponde às expectativas de uma plena comunhão de vida emocional e patrimonial não configura, por si só, a prática de ato ilícito ou o dano moralmente indenizável. Não houve violação dos deveres conjugais ou a prática de ato grave capaz de impor intenso sofrimento à ex-mulher. Transtorno, aborrecimento e infelicidade decorrem naturalmente do rompimento de uma relação. Reforma parcial da sentença apenas para condená-lo ao pagamento de dano material comprovado às fls. 42/44. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA EX-MULHER COMO DEPENDENTE DO EX-MARIDO NO PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO.

CASO EM QUE A EX-MULHER É PESSOA JOVEM, DE 35 ANOS DE VIDA, NUTRICIONISTA, QUEE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, NÃO HAVENDO PROVA OU RAZÃO SUFICIENTE A INDICAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE SUA PARTE, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO ESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE NÃO É PRESUMIDA, COM O QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO COMO DEPENDENTE DO EX-MARIDO NO PLANO DE SAÚDE. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA À EX-MULHER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 

1. NO CASO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE A INDICAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE POR PARTE DA AGRAVANTE EX-MULHER, QUE NÃO É PRESUMIDA, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO ESTABELECIMENTO DE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (CCB, art. 1.694), JÁ QUE CONTA 45 ANOS DE IDADE, NÃO COMPROVA INCAPACIDADE LABORAL E DESDE A SEPARAÇÃO DAS PARTES, OCORRIDA EM 2021, NÃO RECEBE AUXÍLIO FINANCEIRO DO RECORRIDO.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA À EX-MULHER. DESCABIMENTO.

1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE OS CÔNJUGES DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO MESMO APÓS A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES E A POSSIBILIDADE DO OUTRO (ARTS. 1.566, III, E 1.694, CC). ... (Continua)

12 - TJSP Alimentos. Exoneração. Ex-mulher que nunca trabalhou durante o casamento. Dificuldade de conseguir trabalho. Inadimplemento sistemático e injustificado do devedor, cuja situação econômico-financeira não mudou. Credora com problemas de saúde e sem aptidões profissionais.

«Não pode o devedor, cuja condição econômico-financeira não tenha mudado, exonerar-se da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher, que durante o casamento nunca trabalhou e, por motivos alheios à sua vontade, ainda não conseguiu obter emprego.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA. SEPARAÇAO DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA COMPANHEIRA AO RATEIO DA PENSÃO COM A EX-MULHER NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA. INCLUSÃO DA EX-MULHER NO POLO PASSIVO, COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO INTEGRAL DOS ATRASADOS PELA AUTORA DA AÇÃO (COMPANHEIRA). PEDIDO DEDUZIDO PELA CORRÉ (EX-MULHER) DE REVISÃO DA COTA PARTE RECEBIDA. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REVISÃO DOS VALORES DA PENSÃO. AUSENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Título executivo judicial constituído a favor da autora, ora 1ª agravada, reformou parcialmente a sentença que julgou procedente o pedido e condenou o agravante ao pagamento de pensão deixada pelo ex-servidor a partir da data do óbito para que constasse o pagamento da pensão pleiteada pela autora em observância a sua cota parte, que corresponde a 50% do benefício. Inclusão da ex-mulher do servidor falecido no polo passivo como litisconsorte passiva necessária, pois, na qualidade de viúva, recebia o benefício pleiteado nestes autos. Resta evidente, portanto, que a agravada não possui título judicial que embase a sua pretensão, considerando que a autora, ora 1ª agravada, foi quem obteve êxito em seu pedido de habilitação como beneficiária de pensão por morte, na qualidade de companheira, bem como teve reconhecido o direito ao recebimento de parcelas pretéritas. O fato de o título judicial reconhecer o direito pleiteado pela 1ª agravada ao rateio da pensão, ou seja, ao recebimento em observância a sua cota parte, não faculta direito a 2ª agravada deduzir pedido de revisão ou atualização de sua pensão nestes autos. Constitui ofensa à coisa julgada formada nos autos a determinação de revisão do benefício atualmente pago a corré (2º agravada) a fim de igualar as pensões, pressupondo que houve descumprimento a uma ordem judicial que sequer existe. Ausente título judicial, a 2ª agravada não possui legitimidade para pleitear em sede de cumprimento de sentença a correção de eventual defasagem no recebimento de sua cota parte. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Processual civil. Recursos especiais interpostos pela união, pela ex-mulher e pela ex-companheira. Recurso especial da ex-companheira não admitido. Ausência de interposição do cabível agravo do CPC/1973, art. 544. Preclusão. Ocorrência. Negativa de seguimento aos recursos especiais da união e da ex-mulher. Ilegitimidade da ex-companheira para interposição de agravo regimental para fazer prevalecer a pretensão da união veiculada no recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

«1. Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Trabalhista. Família. Concubinato. União livre. Consignação em pagamento. Verbas relativas à rescisão contratual em virtude de falecimento de empregado. Dúvida entre a ex-mulher e a companheira. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento movida contra a ex-mulher e a companheira de empregado falecido buscando definir de quem o direito a perceber valor referente à rescisão contratual do «de cujus. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família do Rio de Janeiro/RJ.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES DA EX-MULHER. EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.

1. NÃO É FUNDADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUE A PRETENSÃO DIZ RESPEITO À PRÓPRIA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS À EX-MULHER.... (Continua)

17 - TJSP Ação de Alimentos. Ajuizamento pela ex-mulher e filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Descabimento. Preliminar afastada. Ex-mulher, além de advogada, recebe benefício de aposentadoria de um salário mínimo, podendo exercer a profissão como profissional liberal para incrementar a renda mensal. Impossibilidade de inclusão como dependente no plano de saúde do ex-marido ofertado pela empregadora, pois o impediria de inclusão de eventual nova companheiro. Inaplicabilidade do direito real de habitação. Filha maior, contando com 27 (vinte e sete) anos de idade e formada em Enfermagem, não necessitando mais da ajuda financeira paterna. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, COM BASE art. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS À EX-MULHER. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO OU RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, É INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR À EX-MULHER EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Fixação de alimentos em favor de ex-mulher. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Separação judicial. Partilha. Ausência de registro. Irrelevância. Imóvel que coube com exclusividade ao ex-marido. Obrigação pertencente a este. Ilegitimidade passiva da ex-mulher reconhecida. Recurso provido.