Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA À EX-MULHER. DESCABIMENTO.

1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE OS CÔNJUGES DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO MESMO APÓS A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES E A POSSIBILIDADE DO OUTRO (ARTS. 1.566, III, E 1.694, CC). ... (Continua)