Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, COM BASE art. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS À EX-MULHER. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO OU RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, É INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR À EX-MULHER EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... (Continua)