1 - STJ Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes. Legitimidade do Ministro de estado da educação. Ciência inequívoca do estudante por via postal. Ausência. Dispensa da realização do exame. Ordem concedida.
1 - O Ministro de Estado da Educação é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado visando à dispensa do estudante do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, sendo despicienda a integração do polo passivo pelo representante da instituição de ensino superior, já que a expedição do diploma não resta obstada por ato deste, mas, sim, em decorrência da situação irregular do estudante perante o Enade.... ()
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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO ESPECIAL DE ESTUDANTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Beatriz Carla da Silva Honorato contra o Secretário Municipal de Saúde de Campinas, visando a concessão de horário especial de estudante, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 98 e Decreto 1.590/1995, art. 6º, por ser servidora pública municipal e estudante de Obstetrícia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de horário especial de estudante a servidora pública municipal, com base em legislação federal aplicável a servidores da União. III. Razões de decidir: A Lei 8.112/1990 aplica-se exclusivamente aos servidores públicos da União, não abrangendo servidores municipais. A legislação municipal não prevê a concessão de horário especial para estudantes, e a concessão do benefício sem previsão legal violaria o princípio da legalidade, conforme CF/88, art. 37, caput. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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3 - STJ Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.
«O Lei 10.260/2001, art. 5º, III e VI exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.... ()
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4 - STJ Medida cautelar. Ensino. Estudante. Transferência. Matrícula. CPC/1973, art. 798.
«Já se fez tradição, na Jurisprudência brasileira, a concessão de medida cautelar, para que estudantes envolvidos em processos judiciais não tenham seus cursos interrompidos.... ()
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5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fiança. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI.
«1. É legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pelo Lei 10.260/2001, art. 5º, VII. Precedentes do STJ: REsp 997.513, DJ de 14/08/2009; REsp 997.513/AM, DJ de 14/08/2009; Ag 1.108.160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp 1.069.845/RS, DJ de 11/11/2008; REsp 760.832/AM, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, 2ª TURMA, DJ de 29/06/2007; REsp 879.990/RS, 2ª TURMA, DJ de 14/05/2007; REsp 840.602/RS, 1ª TURMA, DJ de 09/11/2006; REsp 642.198/MG, 1ª TURMA, DJ de 03/04/2006. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Estudante universitário. Transferência. Concurso público prestado após matrícula em universidade (Funcionário Público - Lei 8.112/1990 - art. 99).
«Para o Lei 8.112/1990, art. 99 não há diferença axiológica entre a situação do funcionário público transformado em estudante, por efeito de exame vestibular e aquela do estudante convertido, mediante concurso, em funcionário público. Ambos, pelo esforço desenvolvido, merecem admiração e amparo.... ()
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7 - STJ Ensino superior. Transferência de estudante.
«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... ()
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8 - TJMG DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a disponibilização de professor de apoio para estudante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escola da rede pública estadual de ensino. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante.
«O funcionário público federal que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
De acordo com o §3º, do art. 34, da Portaria Normativa 2, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, o aditamento é de inteira responsabilidade do estudante. Cabe ao aluno realizar o pagamento do débito junto à Instituição de ensino, caso não tenha concretizado os aditamentos semestrais do contrato celebrado com o fundo financiador da forma correta. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal.... ()
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11 - STJ Administrativo. Estudante casada com servidor público. Ensino superior. Transferência. Situação consolidada. Segurança deferida.
«Concedida que foi a liminar em mandado de segurança e aproximando-se a estudante, por isso, da fase final do curso, respeita-se a situação já consolidada.... ()
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12 - STJ Ensino superior. Transferência de estudante. Mudança com interesse particular.
«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... ()
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13 - TJMG «Habeas corpus. Impetração por estudante. Transporte em veículo coletivo. Municipalidade. Contribuição para o combustível do veículo. Serviço de natureza pública. Não-configuração. Eleição de via imprópria. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O fato de a municipalidade contribuir com parte da gasolina utilizada por veículo de transporte coletivo de associação estudantil não reveste de natureza pública o serviço prestado por esta, sendo, portanto, incabível a impetração de «habeas corpus por estudante que se viu impedido de usar o meio de transporte.... ()
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14 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante. Decurso do tempo.
«O acórdão proferido em recurso especial não pode infligir à parte dano maior do que teria sofrido se as instâncias ordinárias não lhe tivessem concedido o mandado de segurança. Hipótese em que, à sombra de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, o estudante praticamente concluiu o curso universitário, sendo de todo inconveniente que esse tempo de sua vida e o aproveitamento que teve sejam perdidos.... ()
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15 - STJ Ensino superior. Estudante filho de integrante das Forças Armadas. Remoção. Transferência de matrícula. Direito assegurado.
«Estudante universitário filho e dependente de Oficial das Forças Armadas, removido para outra Unidade da Federação, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere localizado no Município da nova sede de serviço do seu genitor ou no mais próximo.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR PARA ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR A ESTUDANTE COM DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL/SÍNDROME DE DOWN, MATRICULADO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO DURANTE O PERÍODO LETIVO, ASSEGURANDO A INCLUSÃO ESCOLAR DO ALUNO. O ENTE ESTADUAL INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL E ALEGANDO QUE A EDUCAÇÃO ESPECIAL PRESTADA POR MEIO DE SALA DE RECURSOS SERIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ALUNO.... ()
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17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência de estudante. Nomeação em cargo comissionado.
«Tanto a jurisprudência do extinto e sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos e hoje nesta colenda Corte, é pacífica no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública tem direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde exercerá suas funções.... ()
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18 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR. TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Curitiba contra decisão que deferiu liminar em agravo de instrumento, determinando a disponibilização de transporte escolar especializado a estudante com deficiência, sob pena de multa diária. O agravante sustenta que a decisão contraria os critérios do Decreto Municipal 1.334/2018, que estabelece critério preferencial de renda para a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou liminarmente a disponibilização de transporte escolar especializado ao estudante deve ser mantida, considerando os critérios estabelecidos pelo Decreto Municipal 1.334/2018 e a alegação de que o estudante não possui renda familiar inferior a três salários mínimos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante não agregou elementos capazes de alterar o entendimento do relator no que tange à ausência de probabilidade de provimento do recurso de agravo de instrumento.4. A decisão liminar que determinou a disponibilização de transporte escolar especializado não ignorou a existência da ordem de preferência estabelecida pelo Decreto Municipal 1.334/2018 e tampouco descartou a desnecessidade de sua observância, destacando, apenas, que aqueles com renda superior a 3 salários mínimos também podem se beneficiar do serviço de transporte ofertado, desde que observada prioridade no atendimento aos estudantes com menor renda, com maior grau de comprometimento, com Benefício de Prestação Continuada e integrante de família beneficiária do Bolsa Família, conforme estabelece o art. 4º do referido diploma normativo.5. No caso concreto, a negativa de renovação do benefício anteriormente usufruído pelo estudante foi pautada, unicamente, na afirmação genérica de que o limite de renda foi ultrapassado pela representante do agravado. Tampouco foi demonstrada, até o momento, a existência de estudantes em situação prioritária em relação ao recorrido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e não provido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º; Decreto 1.334/2018, art. 4º.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTUDANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Para que o ensino de pessoas deficientes seja efetivamente inclusivo, em todos os níveis de aprendizado, incumbe ao Poder Público implementar medidas afirmativas, a depender das necessidades individuais de cada estudante especial, inclusive mediante a oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos dos Lei 13.146/2015, art. 27 e Lei 13.146/2015, art. 28. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Ensino. Transferência de estudante. Filho de servidor público. Inaplicação da teoria do fato consumado. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.
«A transferência de estudante servidor público ou seu dependente é permitida na Lei 9.536/1997 como regra de exceção, devendo, assim, ser interpretada de forma restritiva. Somente o servidor público removido de ofício tem direito à excepcional situação de transferência de universidade. A Teoria do Fato Consumado deve ser aplicada com moderação, para que não se chancele situação contrária à lei. Se o estudante ainda não concluiu o curso, não há fato consumado.... ()
