Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTUDANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Para que o ensino de pessoas deficientes seja efetivamente inclusivo, em todos os níveis de aprendizado, incumbe ao Poder Público implementar medidas afirmativas, a depender das necessidades individuais de cada estudante especial, inclusive mediante a oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos dos Lei 13.146/2015, art. 27 e Lei 13.146/2015, art. 28. ... (Continua)