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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Execução de título extrajudicial. Determinação para a exequente indicar o foro competente. Manutenção. Invalidade da cláusula eletiva de foro. Impossibilidade de ajuizamento em Juízo aleatório.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO REGIONAL DE MANDAGUARI/PR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. EXEQUENTE QUE FIGURA COMO FORNECEDOR NO CONTRATO, ENQUANTO O EXECUTADO É O CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/EXECUTADO, O QUAL RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. SÚMULA 33/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO POR FORÇA DO Lei 9099/1995, art. 51, III. PRECEDENTES. MILHARES DE AÇÕES AJUIZADAS PELA EXEQUENTE RELACIONADAS À COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTRAS CIDADES/ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ESTRATÉGIA REPROVÁVEL. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE REGEM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelos executados.

5 - STJ Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença que vem a ser modificada com redução expressiva do valor executado. Responsabilidade objetiva do exequente pelos danos suportados pelo executado. Necessidade de restituição das partes ao estado anterior. CPC/1973, art. 475-O, I e II possibilidade, ante as peculiaridades do caso, de que o credor reembolse o devedor pelas despesas por este realizadas com a contratação de carta de fiança para garantia do juízo. Recurso provido.

«1 - Como regra, ante a possibilidade de modificação do título judicial que ampara a execução provisória, ao credor é imposta a responsabilidade objetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, a apuração dos danos sofridos pelo executado poderá ocorrer nos mesmos autos, mediante liquidação por arbitramento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, I e II. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - TÍTULO CLARAMENTE ILÍQUIDO - EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXEQUENTE QUE MERAMENTE FORÇOU UMA LIQUIDAÇÃO PRÓPRIA E UNILATERAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MATERIAIS QUE PRECISAM SER VINCULADOS TECNICAMENTE ÀS CONDIÇÕES DELINEADAS NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - TEMA A SER DEBATIDO NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

liquidação de sentença determinada no v. Acórdão transitado em julgado não pode ser simplesmente ignorada pela agravada, como se a quantificação fosse possível por meio de meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Na origem, ação de reintegração de posse com liminar deferida. Acordo homologado. Descumprimento. Instauração de cumprimento de sentença. Impugnação. Desacolhimento, porquanto o acordo judicial homologado pelo juiz faz coisa julgada, podendo-se rediscutir seus termos ou vícios em sede de anulatória. Mandado de reintegração expedido. Exceção de pré-executividade fundado em nulidade do acordo, por expiração prévia de procuração ao advogado do exequente. Rejeição, porquanto, em que pese celebrado o acordo em 20/03/2020, quando vencido o mandato em 15/03/2020, a posteriori foi apresentado nova procuração, com a instauração do cumprimento de sentença em 19/07/2021, com mandato estendido até 15/03/2022. Agravo insubsistente, já que o alegado vício é, como foi, sanável com a regularização da representação processual com mandato estendido. Precedente do STJ, no REsp 1779662, de 16/05/2023. Ainda que assim não fosse, e que de nulidade se tratasse, o modus operandi dos Agravantes configura estratégia pautada pela má fé, trazendo à tona último artifício para postergar a reintegração de posse, sacando, no momento oportuno, a suposta de nulidade de algibeira, visando procrastinar o feito. Imponível multa de 2% incidente sobre o valor atualizado da causa, por subsunção ao art. 80, IV e VII do CPC. RECURSO DESPROVIDO com imposição de multa.

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pesquisa no sistema InfoJud. Acesso aos dados de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada. Divergência jurisprudencial, no âmbito desta Corte, acerca da viabilidade da medida para fins de penhora, diante da inexistência de informações sobre bens e direitos da devedora. Caso concreto, todavia, em que a providência reclamada pela exequente tem a finalidade de colher elementos para elaboração de estratégia direcionada ao recebimento de seu crédito. Diligência devidamente justificada. Acesso aos dados contábeis deferido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TRT3 Alteração contratual. Validade. Agravo de petição. Obrigação de fazer. Retorno do empregado à jornada contratual. Supressão ilegal de gratificação de função.

«O v. acórdão exeqüendo decretou a nulidade da alteração contratual realizada pelo banco, além de ter tratado da impossibilidade de compensação da gratificação da função com as horas extras e, ainda, deixado absolutamente clara a ilegalidade de uma eventual supressão da gratificação ou redução da remuneração. Naturalmente que, como fundamentos que são, tais comandos não integraram a parte dispositiva do v. acórdão da d. Turma, o que não quer dizer, contudo, que o executado possa adotar estratégia de alterar a função do empregado para justificar uma nova modificação do contrato, com efeitos na remuneração, que é reduzida, pois isso afronta o que está claramente expresso no comando exequendo.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido. Inconformismo da parte exequente. Com razão. PRELIMINARES. 1) Inexistência de inovação da causa de pedir. Pedido, desde o início, fundado tanto no desvio de finalidade quanto na confusão patrimonial. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC). 2) Desnecessidade de prévio esgotamento dos meios executórios. Entendimento remansoso do C. STJ. Requisito não previsto no CCB, art. 50. Possibilidade de instauração do IDPJ a qualquer momento pelo exequente. MÉRITO. 3) Irrelevância da constituição anterior de uma das empresas. Possibilidade de caracterização do desvio de finalidade a qualquer tempo. 4) Grupo econômico evidenciado pela análise da estrutura societária e administrativa. Compartilhamento de sócios e administradores. 5) Confusão patrimonial demonstrada pelo compartilhamento de endereços comerciais, funcionários em posições estratégicas e documentos internos. 6) Transferência de contratos sem contrapartida caracterizando benefício econômico direto e indireto. 7) Cronologia dos fatos e constituição de nova empresa durante a execução evidenciando caráter reativo das operações societárias. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, movida por Urbano Agroindustrial Ltda. contra C. E. S. M.. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos sobre benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de falha na prestação dos serviços c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.  Irresignação das corrés  - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Gravação acostada, em que o atendente utiliza palavras rápidas (às vezes sem condições de uma melhor reflexão pelo consumidor), que não demonstra ter sido dada adequada ciência à autora dos detalhes do serviço ofertado - Ausência de comprovação de que a ré tenha enviado à autora os documentos básicos do referido seguro, como a apólice ou contrato supostamente firmado -  Estratégia frequente e especialmente prejudicial aos idosos como a apelante - Desconto indevido na conta corrente da autora - ocorrência que supera o mero aborrecimento do cotidiano - Dano moral corretamente arbitrado em R$ 5.000,00, que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Súmula 479/STJ - Empresa seguradora e instituição financeira - Solidariedade passiva - Pertinência - Precedentes desta Corte - Sentença mantida.  RECURSO DA CORRÉ BANCO BRADESCO S.A DESPROVIDO E RECURSO DA CORRÉ MBM PROVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução. A exequente, ora apelante, sustenta que sempre impulsionou o feito. Defende, ainda, que a prescrição intercorrente deveria ter como termo inicial a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Seguradora - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência.      Insurgência recursal da ré - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Gravação acostada, em que o atendente utiliza palavras rápidas (às vezes incompreensíveis), que não demonstra ter sido dada adequada ciência à autora dos detalhes do serviço ofertado - Autora que, na gravação, diz expressamente que não pretende contratar com a ré - Atendente que, de forma maliciosa, mesmo assim, formaliza o contrato, não obstante negativa evidente da autora -Ausência de comprovação de que a ré tenha enviado à autora os documentos básicos do referido seguro, como a apólice ou contrato supostamente firmado - Estratégia frequente e especialmente prejudicial aos idosos como a apelante - Desconto indevido na conta corrente da autora - Ocorrência que supera o mero aborrecimento do cotidiano - Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00, que, circunstancialmente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando dolo exacerbado no momento da abordagem - Fato que destoa de feitos outros em que esta Câmara concede indenização de menor valor - Dano Material - EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, além do dolo detectado - Aplicabilidade do CDC, art. 42, que impõe devolução em dobro. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCATÍCIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Nulidade de sentença infra petita reconhecida de ofício. Pedidos de declaração de iliquidez do título exequendo e de nulidade de cláusula contratual não apreciados. Apreciação desde logo, nos termos do art. 1.013, § 3º, II. Causa madura. Provas produzidas conforme o interesse manifestado e contraditório efetivo preservado. 2. Título. Liquidez. Cláusulas contratuais suficientemente claras na definição da obrigação. Requisito do título não afastado pela necessidade da realização de cálculos aritméticos na definição do quanto se deve ou, ainda, de verificação prévia, por mera certidão judicial, da parcela de êxito ajustada com parte do preço do contrato. 3. Pretensão de declaração de nulidade de cláusula remuneratória dos serviços advocatícios. Não acolhimento. Alegação genérica de excesso. Previsão contratual que não se mostra abusiva ou excessivamente onerosa. Contrato que abrangia não apenas a advocacia contenciosa, mas também a consultoria jurídica e a definição de estratégias de atuação no interesse do contratante. 4. Exceção de contrato não cumprido. Prova a cargo do contratante/embargante, da qual não se desincumbiu a contento. 5. Honorários de advogado (de 20% da dívida). Exigência não prevista ... (Continua)

17 - TRF2 Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (CPC/2015, art. 64, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de bens e utensílios imprescindíveis à continuação da atividade empresarial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento - Inviabilidade - Recurso principal que versava sobre a higidez do edital de leilão - Superveniente depósito em dinheiro por um dos executados que ensejou o desfazimento da constrição do imóvel e cancelamento da Leilão outrora designado - Parte que interpôs o agravo interno alega que a substituição do imóvel por dinheiro derivou de requerimento unilateral da outra executada - O recorrente do agravo interno, aparentemente divergindo da estratégia processual levada a efeito pelo outro devedor após a nomeação de novo advogado, pretende indiretamente, por meio deste recurso, discutir a substituição do objeto de penhora, para que este torne a ser o imóvel - Impossibilidade por supressão de instância e violação da correlação com o pedido deduzido no agravo de instrumento - Irrelevância da anterior concessão de efeito suspensivo quanto à realização da Leilão e de a substituição da penhora ter decorrido de postulação unilateral - Eventual desavença interna entre os executados, com o descumprimento de compromissos ajustados exclusivamente entre si, não habilita a parte supostamente surpreendida a reivindicar a reconsideração de pronunciamento judicial contrário aos seus interesses, já que estes não se sobrepõem ao direito do exequente de obter a satisfação do crédito, finalidade primordial da execução e mais próxima de ser alcançada com a penhora em dinheiro, a qual, aliás, detém preferência legal - Agravante não esclarece de que forma, sob a lógica processual, remanesceria o interesse para o agravo de instrumento, fundamento principal da decisão monocrática agravada - Súmula 182 e Tese 6 da Edição 183 da Jurisprudência em Teses do C. STJ - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)