Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de falha na prestação dos serviços c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.  Irresignação das corrés  - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Gravação acostada, em que o atendente utiliza palavras rápidas (às vezes sem condições de uma melhor reflexão pelo consumidor), que não demonstra ter sido dada adequada ciência à autora dos detalhes do serviço ofertado - Ausência de comprovação de que a ré tenha enviado à autora os documentos básicos do referido seguro, como a apólice ou contrato supostamente firmado -  Estratégia frequente e especialmente prejudicial aos idosos como a apelante - Desconto indevido na conta corrente da autora - ocorrência que supera o mero aborrecimento do cotidiano - Dano moral corretamente arbitrado em R$ 5.000,00, que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Súmula 479/STJ - Empresa seguradora e instituição financeira - Solidariedade passiva - Pertinência - Precedentes desta Corte - Sentença mantida.  RECURSO DA CORRÉ BANCO BRADESCO S.A DESPROVIDO E RECURSO DA CORRÉ MBM PROVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DESPROVIDO... (Continua)