Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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