Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido. Inconformismo da parte exequente. Com razão. PRELIMINARES. 1) Inexistência de inovação da causa de pedir. Pedido, desde o início, fundado tanto no desvio de finalidade quanto na confusão patrimonial. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC). 2) Desnecessidade de prévio esgotamento dos meios executórios. Entendimento remansoso do C. STJ. Requisito não previsto no CCB, art. 50. Possibilidade de instauração do IDPJ a qualquer momento pelo exequente. MÉRITO. 3) Irrelevância da constituição anterior de uma das empresas. Possibilidade de caracterização do desvio de finalidade a qualquer tempo. 4) Grupo econômico evidenciado pela análise da estrutura societária e administrativa. Compartilhamento de sócios e administradores. 5) Confusão patrimonial demonstrada pelo compartilhamento de endereços comerciais, funcionários em posições estratégicas e documentos internos. 6) Transferência de contratos sem contrapartida caracterizando benefício econômico direto e indireto. 7) Cronologia dos fatos e constituição de nova empresa durante a execução evidenciando caráter reativo das operações societárias. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)