Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCATÍCIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Nulidade de sentença infra petita reconhecida de ofício. Pedidos de declaração de iliquidez do título exequendo e de nulidade de cláusula contratual não apreciados. Apreciação desde logo, nos termos do art. 1.013, § 3º, II. Causa madura. Provas produzidas conforme o interesse manifestado e contraditório efetivo preservado. 2. Título. Liquidez. Cláusulas contratuais suficientemente claras na definição da obrigação. Requisito do título não afastado pela necessidade da realização de cálculos aritméticos na definição do quanto se deve ou, ainda, de verificação prévia, por mera certidão judicial, da parcela de êxito ajustada com parte do preço do contrato. 3. Pretensão de declaração de nulidade de cláusula remuneratória dos serviços advocatícios. Não acolhimento. Alegação genérica de excesso. Previsão contratual que não se mostra abusiva ou excessivamente onerosa. Contrato que abrangia não apenas a advocacia contenciosa, mas também a consultoria jurídica e a definição de estratégias de atuação no interesse do contratante. 4. Exceção de contrato não cumprido. Prova a cargo do contratante/embargante, da qual não se desincumbiu a contento. 5. Honorários de advogado (de 20% da dívida). Exigência não prevista ... (Continua)