Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Seguradora - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência.      Insurgência recursal da ré - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Gravação acostada, em que o atendente utiliza palavras rápidas (às vezes incompreensíveis), que não demonstra ter sido dada adequada ciência à autora dos detalhes do serviço ofertado - Autora que, na gravação, diz expressamente que não pretende contratar com a ré - Atendente que, de forma maliciosa, mesmo assim, formaliza o contrato, não obstante negativa evidente da autora -Ausência de comprovação de que a ré tenha enviado à autora os documentos básicos do referido seguro, como a apólice ou contrato supostamente firmado - Estratégia frequente e especialmente prejudicial aos idosos como a apelante - Desconto indevido na conta corrente da autora - Ocorrência que supera o mero aborrecimento do cotidiano - Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00, que, circunstancialmente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando dolo exacerbado no momento da abordagem - Fato que destoa de feitos outros em que esta Câmara concede indenização de menor valor - Dano Material - EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, além do dolo detectado - Aplicabilidade do CDC, art. 42, que impõe devolução em dobro. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)