esterilizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Saúde. Família. Planejamento familiar. Realização gratuita de procedimento cirúrgico de esterilização pelo Município. CF/88, art. 226, § 7º. Lei 9.263/96. CCB/2002, art. 1.565, § 2º.

«É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. Autora que preenche os requisitos à realização da esterilização, com capacidade civil plena, sendo maior de vinte e cinco anos de idade, já sendo mãe de três filhos.... (Continua)

2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva de estabelecimento hospitalar. Infecção hospitalar decorrente de falha em procedimentos de esterilização. Impossibilidade de revisão do quantum indenizatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tese que defende a decadência do crédito tributário. Súmula 211/STJ. Discussão sobre a ocorrência do fato gerador de ISSQN. Serviço de esterilização médica. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo esta Corte é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. TEMPESTIVA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Embora relevantes os argumentos utilizados pelo d. Magistrado singular para decidir pela improcedência dos pedidos, houve impugnação específica e tempestiva de passagem do laudo em que o perito afirma que «não se manifestará acerca da técnica utilizada durante a cirurgia nem sobre a adequada esterilização do material cirúrgico, frente ao fato de que não foi encontrada descrição da cirurgia e comprovante de esterilização do material cirúrgico nos autos". 2. A r. sentença, diante da existência de relevante questão de fato não resolvida, é açodada, sendo o caso de anulação como forma de viabilizar a ampliação probatória e oportuna complementação do laudo pericial. 3. Recurso provido, com determinação... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Exames médicos hemodinâmicos. Ação de cobrança. Gastos com esterilização de instrumentos e contraste utilizados nos procedimentos realizados em outro hospital. Descabimento. Equipamento da autora com correto funcionamento. Exclusão de tais gastos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço público de saúde. Recusa na realização de cirurgia de esterilização definitiva (laqueadura). Hipossuficiência da autora. Prescrição médica comprovada. Direito à vida e à saúde. Dever do Poder Público propiciar o atendimento médico necessário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

7 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Reconhecimento de prescrição parcial da pretensão desconstitutiva da obrigação tributária. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Discussão sobre a ocorrência do fato gerador de ISSQN. Serviço de esterilização médica. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - TJRJ Saúde. Família. Esterilização voluntária. Laqueadura tubária. Planejamento familiar. Lei 9.263, art. 10. CF/88, art. 226, § 7º.

«As regras disciplinadoras da laqueadura tubária devem ser interpretadas com o norte de evitarem-se cirurgias precipitadas. Restando comprovado que a autora já é mãe de cinco filhos, um dos quais sem registro, é amplamente recomendável que proceda à aludida cirurgia, em sendo seu desejo. Sentença que se confirma em reexame necessário.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Esterilização humana mal sucedida (vasectomia). Procedimentos médicos cujo sucesso não é absoluto e garantido. Autor regularmente cientificado pelos médicos dos eventuais riscos da cirurgia. Hipótese, ademais, em que a obrigação assumida pelo cirurgião é de meio e não de resultado. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Tratamento de saúde. Fornecimento gratuito de cirurgia. Laqueadura Tubária. Tutela constitucional do direito à vida. Artigos 5º, caput e 196, da CF/88. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Direito à esterilização. Requisitos preenchidos. Inteligência do Lei 9236/1996, art. 10. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITORIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NESTE TRIBUNAL. MATERIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PUBLICO, NOS TERMOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Caso em Exame: 1. Ação monitória proposta em face da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE, objetivando o pagamento por serviços prestados pela Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Hospital. Ação indenizatória. Infecção hospitalar. Micobactéria de Crescimento Rápido - MCR. Responsabilidade civil objetiva solidária entre o plano de saúde e o hospital onde foi realizada a cirurgia. Verba fixada em R$ 30.000,00. Precedentes. CDC, arts. 7º, 14 e 25, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Responsabilidade de meio, de natureza subjetiva, do médico-cirurgião. Conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a tese autoral. Laudo pericial que aponta como causa da infecção a falha na esterilização do material cirúrgico e instrumentos utilizados na cirurgia de videolaparoscopia. Surto micobacteriano que, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade do nosocômio. Fortuito interno. Apesar da epidemia e do conhecimento geral da contaminação dos pacientes, o hospital réu não tomou qualquer providência a respeito, continuando a realizar as cirurgias por videolaparoscopia, e a aplicar os métodos químicos de desinfecção do material. Ausência de prova do elemento culpa em relação ao terceiro réu, consignando-se na perícia que a esterilização do equipamento é de responsabilidade exclusiva do hospital. Dano material e moral configurado. Tratamento psicoterápico de necessidade não comprovada. Cirurgia reparadora estética necessária à eliminação/ minimização das cicatrizes decorrentes do evento danoso. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ATRASADOS. SERVIDORA EFETIVA DE SÃO GONÇALO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E SE ENCONTRA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA DESDE OUTUBRO DE 1999, NO SETOR DENOMINADO CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO ¿ CME DA MATERNIDADE DR. MARIO NIAJAR. MAJORAÇÃO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ATIVIDADES INSALUBRES SÃO AQUELAS QUE EXPÕEM O TRABALHADOR A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS, EM RAZÃO DA NATUREZA, DA INTENSIDADE DO AGENTE E O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS, FAZENDO JUS A ADICIONAL QUE VARIA ENTRE 10, 20 E 40%. DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DA EVIDENTE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. O DECRETO MUNICIPAL 145/2018 ESTABELECE QUE, AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, SERÃO O OBSERVADAS AS ATIVIDADES E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA NR 15. TRABALHO OU OPERAÇÕES DEMANDEM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, A INSALUBRIDADE É CLASSIFICADA COMO GRAU MÁXIMO. A AUTORA INCLUSIVE PRATICA A ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS CRÍTICOS, COMPLEXOS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INVASIVOS, TENDO ASSIM CONTATO PERMANENTE COM DIVERSOS AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP Recurso inominado. Direito à saúde. Esterilização voluntária através de cirurgia de laqueadura. Planejamento familiar que deve ser garantido pelo Estado, a teor do art. 226 §7º, da CF/88. Requisitos estabelecidos pela Lei 9.263/1996, modificada pela Lei 14.443/2022, devidamente atendidos. Direito subjetivo ao procedimento. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais - Falha nos controles de esterilização de materiais cirúrgicos que resultou na suspensão da amamentação da filha recém-nascida - Incontroversa a falha, pois admitida pela própria demandada - Autora que teve que se submeter a antibioticoterapia e antirretrovirais, bem como a suspensão imediata do aleitamento materno - Danos morais configurados - Recurso da Autora parcialmente provido

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Alegação de erro médico. Laqueadura realizada. Ocorrência, todavia de nova gravidez. Laudo médico-pericial que apontou ter o réu realizado corretamente o procedimento. Esclarecimentos, em informativo do programa municipal de planejamento familiar e em literatura médica, sobre a possibilidade de reversão espontânea ou natural do procedimento de esterilização. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TRT4 Lavagem de uniforme.

«Caso em que o uniforme utilizado pelo autor não se enquadra como uniforme do tipo especial, mas apenas padronizado, visando a proteção da sua roupa. Não há necessidade de higienização diferenciada, com esterilização em razão do ambiente de trabalho e do tipo de contato, como no caso de instituições de saúde, laboratórios, entre outros, quando se exija a utilização de uniformes especiais. Descabe qualquer indenização. [...]... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Esterilização da autora por ocasião do seu segundo parto. Posterior realização de cirurgia plástica nos seios e na região abdominal. Advento de nova gravidez. Culpa do médico preposto da ré reconhecida. Gravidez que gerou a perda da cirurgia plástica. Obrigatoriedade de custeio de nova plástica. Anormal desassossego derivado de gravidez de risco. Indenização por danos morais devida. Excesso no valor fixado. Reconhecimento. Recurso da ré provido em parte

19 - TJSP ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -

Autora que não preencheu o termo de manifestação de vontade para realizar a cirurgia de laqueadura junto à cesárea - Ausência de justa expectativa de que o procedimento seria realizado - Esterilização/laqueadura que foi realizada junto ao parto cesárea após a concessão da tutela de urgência nestes autos - Ausência de danos morais - Honorários recursais majorados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar. Demandante gestante, que objetivando a realização de parto por cesariana, mais laqueadura, pelo Sistema Único de Saúde, é submetida a parto normal induzido, bem sucedido, não realizada a esterilização ante vedação editada pelo Ministério da Saúde, mas que pode ser promovida após os trâmites determinados pelo órgão. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IXque se mantém. Recurso não provido.