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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oficial de justiça. Competência funcional. Comarca diversa da situação do bem. Nulidade absoluta. Penhora de bem imóvel situado em outro estado da federação. Possibilidade. Carta precatória. Exigência legal. Súmula 83/STJ.

1 - O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO. 1.

Sendo a ação principal de competência de outro Estado da Federação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não é competente para processar e julgar ações incidentais dependentes. 2. Determinação.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ENTES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE MONTE MOR/SP, VISANDO À ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM FACE DA AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. III. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL, QUE RESTRINGE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL AO TERRITÓRIO ESTADUAL. IV. RECURSO DESPROVIDO. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO DETÉM COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA ENTES PÚBLICOS DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL.

 ... (Continua)

4 - STJ Constitucional. Precatório. Intervenção federal em Estado da Federação por descumprimento de decisão judicial. Inexistência de pressupostos. Inviabilidade.

«A CF/88 só admite a decretação de Intervenção Federal em Estado da Federação por descumprimento, pela Autoridade Governamental, de decisão jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

1 - A Primeira Seção do STJ já decidiu que, em observância ao CPC/2015, art. 52, parágrafo único, a demanda ajuizada contra Estado da Federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, que, no caso concreto, localiza-se no Estado de São Paulo, o que atrai a competência do Poder Judiciário desse Estado para o processamento do feito. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem móvel localizado em outro estado da federação. Execução por carta precatória. Dificuldade de alienação e avaliação. Inexistência. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 655.

«O simples fato de o bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação, visto que a execução pode realizar-se por carta precatória.... (Continua)

7 - TJMG HABEAS CORPUS - DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Verificando-se que a decisão de primeiro grau foi proferida por autoridade judicial de outro Estado da Federação, inviável o conhecimento do presente Habeas Corpus, em razão da ausência de competência jurisdicional deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Instrução que impede a análise dos requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo que não se reconhece. Réu preso em estado da federação diverso daquele do suposto delito. Agravo regimental não provido, na linha do parecer ministerial.

«1. Conforme registrado na decisão agravada, a instrução lacônica do feito não permite análise quanto à legitimidade da prisão preventiva. A rigor, não é possível depreender sequer todas as circunstâncias da custódia cautelar, apenas que ao ora recorrente se imputa o aparente cometimento de um crime de estupro, de consequências particularmente graves (a tentativa de suicídio da afirmada vítima), e que veio a ser preso em estado da federação diverso daquele do suposto delito. ... (Continua)

9 - TJRS Tributário. ICMS na importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a federal.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a Federal. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d. IN/SRF 225/2002. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERDITADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA - DECISÃO MANTIDA.

Nas ações de interdição deve ser considerado, prioritariamente, o melhor interesse do interditado, o que justifica afastar o princípio da perpetuação da competência previsto no CPC, art. 43. ... (Continua)

11 - STJ Edital de citação. Ausência de afixação no edifício do fórum e publicação em jornal de grande circulação. Acusado encontrado em outro estado da federação. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Conquanto não conste dos autos certidão comprovando que o edital de citação teria sido afixado no edifício do fórum, bem como publicado em jornal de grande circulação, mostra-se inviável o reconhecimento da eiva articulada na impetração, pois o cumprimento de tais formalidades em nada contribuiria para a ciência da ação penal pelo acusado, que se encontrava foragido à época e apenas veio a ser capturado mais de 13 (treze) anos após o ato citatório e em outro Estado da Federação.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Não pagamento. Apreensão de mercadoria. Inadmissibilidade. Medida. Ilegalidade. Súmula STF-323. Direito tributário. Mandado de segurança. Tit. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, d. IN/SRF 225/2002. Posição do STF. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

13 - TJSP Imposto. Propriedade de veículo automotor. Veículo registrado e licenciado em outro Estado da Federação, precedido por regular procedimento administrativo. Cobrança do tributo referente aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007. Invalidade. Presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos que são oponíveis contra a Administração Pública de Estado diverso. Necessidade de prévia utilização dos meios em Direito previstos para o Estado de São Paulo buscar a anulação dos atos administrativos feitos pelo Estado do Paraná. Ação anulatória de débito fiscal procedente. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP Habeas Corpus. Impetração buscando a concessão de prisão domiciliar, com eventual monitoramento eletrônico, até que seja comunicada a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o semiaberto. Não conhecimento. Paciente preso na comarca de Campinas/SP em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade judiciária vinculada ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Incompetência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a apreciação do writ. Exegese do art. 74, IV, da Constituição do Estado de São Paulo. Cumprimento do mandado de prisão em Estado da Federação diverso do juízo de conhecimento que não conduz ao deslocamento da competência de eventual execução penal, que está tramitando por outro estado da Federação. Determinação judicial de comunicação do cumprimento do mandado de prisão ao Magistrado competente. Writ não conhecido

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE OS ESTADO DA FEDERAÇÃO.

Condenação mantida. Confissão parcial. Palavras dos policiais e apreensão de drogas. Desclassificação afastada. APELO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Interestadualidade. Cumulação das causas de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I e V. Possibilidade. Necessidade de interesse de difusão da droga em mais de um estado da federação.

«Embora possível a cumulação das causas de aumento referente a internacionalidade e interestadualidade do tráfico ilícito de entorpecentes, esta última poderá incidir somente quando houver, pelo menos, a comprovação do interesse em difusão da droga em mais de um Estado da Federação. Assim, não se revela admissível sua incidência em hipóteses de mero transporte terrestre da mercadoria proveniente do exterior com destino final certo em localidade estranha ao Estado fronteiriço pelo qual ingressou. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Mercadoria. Importação. Competência tributária. CF/88, art. 155 par-2º, IX. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a federal.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a Federal. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d. IN/SRF 225/2002. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Importação. Competência tributária. CF/88, art. 155, § 2º, IX let-a. Agravo interno. Direito tributário. Mandado de segurança. Tit. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, d. IN/SRF 225/2002. Posição do STF. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo interno desprovido.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentado. Excesso de prazo. Inevidência. Peculiaridades da causa. Réu custodiado em outro estado da federação. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as peculiaridades da causa - sobretudo o fato de o paciente estar preso em outro estado da federação - , não há falar em excesso de prazo na espécie, notadamente diante da designação da sessão de julgamento para o dia 16/4/2019. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Droga destinada a outro estado da federação. Não comprovação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Causa de aumento de pena. Não incidência. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A majorante de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, deve incidir quando, ainda que não transposta a divisa interestadual, verificar-se que a substância entorpecente transportada destinava-se a outro Estado da federação. ... (Continua)