Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO. 1.

Sendo a ação principal de competência de outro Estado da Federação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não é competente para processar e julgar ações incidentais dependentes. 2. Determinação.... (Continua)