Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERDITADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA - DECISÃO MANTIDA.
-Nas ações de interdição deve ser considerado, prioritariamente, o melhor interesse do interditado, o que justifica afastar o princípio da perpetuação da competência previsto no CPC, art. 43. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote