estabelecimentos farmaceuticos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Verificação de pressão arterial em estabelecimentos farmacêuticos. Possibilidade jurídica. Inteligência da Lei 5991/1973 e da Resolução ANVISA 44/2009. Serviço que se enquadra na assistência farmacêutica. Ausência de dano à coletividade. Recurso voluntário provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos. Lei 5.991/1973, art. 44. Competência do órgão de vigilância sanitária.

«1 - A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que, «nos termos do disposto na Lei 5.991/1973, art. 44, cabe ao órgão de vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido, sendo que aos Conselhos Regionais de Farmácia compete a fiscalização quanto ao exercício profissional dos farmacêuticos, bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa previsão legal, não se confundindo a competência funcional do Conselho com a de Vigilância Sanitária (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14/6/2016). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia. Estabelecimentos farmacêuticos. Ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento. Multa. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Lei 3.820/60, art. 24, parágrafo único.

«Quanto ao valor da multa aplicada, é pacífico o entendimento, neste egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que sua fixação em salários mínimos, prevista na Lei 5.724/71, não se tornou ilegal após a Lei 6.205/75, que proibia a utilização do salário mínimo como indexador monetário. Divergência jurisprudencial não demonstrada.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia. Estabelecimentos farmacêuticos. Ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento. Competência para fiscalizar e aplicar penalidades. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/60, arts. 10, «c e 24.

«Compete aos Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e aplicar penalidades às farmácias e drogarias que não cumprirem a obrigação legal de manter um responsável técnico habilitado em horário integral (arts. 10, «c, e 24 da Lei 3.820/60, e § 1º do Lei 5.991/1973, art. 15).... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos. Lei 5.991/1973, art. 44. Competência do órgão de vigilância sanitária. Mandado de segurança. Prova pré-constituída insuficiente. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que proíba o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná de fiscalizar as condições de controle sanitário de drogarias e farmácias. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia. Estabelecimentos farmacêuticos. Ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento. Competência para fiscalizar e aplicar penalidades. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 5.991/73, art. 15, § 1º. Decreto 74.170/74, art. 44.

«A atribuição dos órgãos de vigilância sanitária que, de acordo com o Decreto 74.170/1974, art. 44, que regulamentou a Lei 5.991/73, é competente para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o que não se confunde com a incumbência do CRF de empreender a fiscalização de tais estabelecimentos quanto ao fato de obedecerem a exigência legal de possuírem, durante todo o tempo de funcionamento, profissional legalmente habilitado junto àquela autarquia (REsp 411.088/PR, Rel. Min. Luiz Fux, «in DJ de 27/05/02).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que a jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que, nos termos do disposto na Lei 5.991/1973, art. 44, cabe ao órgão de vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Prova nos autos que demonstra a existência incontestável, acerca da celebração de um Contrato de Compra e Venda entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A, por meio do qual foram cedidos nada menos do que 107 (cento e sete) estabelecimentos farmacêuticos pertencentes à Rede Descontão. Faz-se premente salientar que o mencionado contrato ostenta com minúcia e particularidades a formalização da alienação do fundo de comércio e a execução da transmissão, evidenciando, dessa forma, uma transação comercial de notável importância. Sucessão empresarial devidamente configurada, conferindo-se o correto redirecionamento da execução fiscal em devida consonância com as normas e legislação vigentes. Além disso, ressalta-se a desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa, uma vez que todas as obrigações tributárias foram devidamente transferidas para o novo empreendimento sucedido. Responsabilidade subsidiária da recorrente pela obrigação pecuniária decorrente da alienação do estabelecimento comercial e o cerceamento da capacidade da alienante em desempenhar quaisquer atividades pertinentes pelo lapso temporal de 30 (trinta) anos. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133. Redirecionamento da Execução Fiscal e desnecessidade de substituição da CDA. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 554/STJ. Não configurado o excesso da execução. Desprovida a Apelação da Executada-Embargante.

9 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Prova nos autos que demonstra a existência incontestável acerca da celebração de um Contrato de Compra e Venda entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A, por meio do qual foram cedidos nada menos que 107 (cento e sete) estabelecimentos farmacêuticos pertencentes à Rede Descontão. Faz-se premente salientar que o mencionado contrato ostenta com minúcia e particularidades a formalização da alienação do fundo de comércio e a execução da transmissão, evidenciando, dessa forma, uma transação comercial de notável importância. Sucessão empresarial devidamente configurada, conferindo-se o correto redirecionamento da execução fiscal em devida consonância com as normas e legislação vigentes. Além disso, ressalta-se a desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa, uma vez que todas as obrigações tributárias foram devidamente transferidas para o novo empreendimento sucedido. Responsabilidade subsidiária da recorrente pela obrigação pecuniária decorrente da alienação do estabelecimento comercial e o cerceamento da capacidade da alienante em desempenhar quaisquer atividades pertinentes pelo lapso temporal de 30 (trinta) anos. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133. Redirecionamento da Execução Fiscal e desnecessidade de substituição da CDA. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 554/STJ. Não configurado o excesso da execução. Prejudicial de prescrição rejeitada. Aplicação ao caso concreto da teoria da actio nata. Precedentes desta Corte Estadual. Conhecido e desprovido a apelo da Executada-Embargante (sucessora empresarial).

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Exame prejudicado. Conselho regional de farmácia. Comércio de produtos alheios ao conceito de medicamento. Competência para fiscalização da anvisa. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.

«1. Prequestionadas, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação dos CPC, art. 165, 458 e 535, de 1973. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Saúde. Exigência de prescrição médica para aplicação de vacinas no interior de estabelecimentos farmacêuticos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Similitude fática e jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a agravante alega que a autoridade coatora a está impedindo de realizar a venda e aplicação das vacinas do calendário nacional do SUS sem a exigência de apresentação de receituário médico, descumprindo norma editada pela ANVISA. Na sentença o pedido não foi concedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - TJMG Administrativo. Farmácia. Drogaria. Técnico responsável. Farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Presença obrigatória. Inteligência do Lei 5.991/1973, art. 15. Estabelecimentos que não atendem às normas legais pertinentes. Alvará sanitário. Emissão. Impossibilidade. Funcionamento sem a devida licença. Aplicação de multa.

«A teor do Lei 5.991/1973, art. 15, a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, admitindo-se a responsabilidade por «prático de farmácia apenas no caso excepcional previsto no § 3º daquele mesmo preceito legal. O não-atendimento dessas normas legais impede a emissão do alvará sanitário, impondo-se, conseqüentemente, a aplicação de multa àqueles estabelecimentos que estão funcionando sem a devida licença.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

A associação apelante impetrou mandado de segurança em favor de farmácias e de drogarias localizadas no Município de Belford Roxo objetivando afastar a exigência de licenciamento ambiental para a exploração da atividade de comércio de produtos farmacêuticos. ... (Continua)

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Itapeva. Artigos 1º, parágrafo único, e 3º, «caput, e parágrafos 1º, 2º e 4º, da Lei 1951/03. Disciplina a instalação de estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Matéria que não é da competência dos municípios mas da União e dos Estados (Lei 5991/73) . Inconstitucionalidade decretada.

15 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária de estabelecimento filial situado no mesmo estado sob a jurisdição do conselho profissional a que está submetida a estabelecimento matriz. Conselho regional de farmácia. Lei 3.820/1960, Lei 5.991/1973, art. 22, Lei 12.514/2011, art. 36, § 2º, Lei 13.021/2014, CCB, art. 5º, art. 5º e, art. 969.

«1. Recurso especial no qual se discute se o estabelecimento filial, mesmo sendo autônomo no que pertine a relação jurídico-tributária com o estabelecimento matriz, tem obrigatoriedade de se inscrever no Conselho Regional de Farmácia com o devido pagamento das respectivas anuidades. ... (Continua)

16 - TJSP Estabelecimento comercial. Drogaria. Medição de pressão arterial em estabelecimento farmacêutico. Admissibilidade. Prestação de serviço de atenção farmacêutica que não implica diagnóstico ou prescrição de medicamento, mas apenas promoção à saúde e orientação, se for o caso, para a procura de assistência médica. Concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

17 - TRT2 HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL.

É válida a adoção do regime de banco de horas por acordo individual escrito, nos termos do art. 59, §§ 5º e 6º, da CLT. DOENÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «c, não é considerada como doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa.APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. FARMACÊUTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. As aplicações de medicamentos injetáveis seriam meramente eventuais, de modo que não há como afirmar que a autora laborou em condições insalubres. Não é demais registrar que a reclamada é um estabelecimento comercial e não se compara a hospitais, postos de saúde e clínicas médicas, sendo estes, de fato, estabelecimentos cuja atividade principal é o cuidado da saúde. In casu, a principal atividade da recorrente é o comércio varejista de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, bem como produtos de higiene e artigos de perfumaria .   ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Empresa. Comercialização de produtos ortopédicos e materiais cirúrgicos e hospitalares. Lei 5.991/73. Não enquadramento. Inscrição no conselho regional de farmácia. Descabimento.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Empresa. Comercialização de produtos ortopédicos e materiais cirúrgicos e hospitalares. Lei 5.991/73. Não enquadramento. Inscrição no conselho regional de farmácia. Descabimento.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

20 - TJMG Manutenção de unidade de combate a incêndio. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 10.389/2012. Município de belo horizonte. Lei que prevê a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por corpo de bombeiro civil, nos estabelecimentos que menciona. Afronta à constituição estadual evidenciada

«- A Lei 10.389/2012 do Município de Belo Horizonte, ao obrigar diversos estabelecimentos a manter um Corpo de Bombeiro Civil, regulamentando as normas técnicas a serem observadas na prevenção e combate a incêndios, invadiu a competência funcional constitucionalmente atribuída ao Corpo de Bombeiro Militar e acabou por criar um novo órgão executor da segurança pública, não enumerado no texto constitucional, ofendendo, com isso, as normas dos arts. 136, I, II e III, e 142, II, da Constituição do Estado de Minas Gerais e do CF/88, art. 144, I a V, §§ 5º e 8º. ... (Continua)