espolio emenda a inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. OMISSÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

É legítima a emenda à petição inicial para substituição do de cujus por seu espólio, mesmo antes da abertura de inventário, representado provisoriamente pelo cônjuge sobrevivente, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. Ainda, é admissível a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial quando frustrada a apreensão do bem, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, independentemente de citação válida. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INCLUSÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 

1. É cabível a correção do polo passivo de ação proposta contra réu falecido antes do ajuizamento da demanda, facultando-se ao autor a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou dos herdeiros.  ... (Continua)

3 - TJMG EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA. I - «O

correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II - Proposta a ação judicial em face de réu falecido previamente, deve ser facultado ao autor emendar a petição inicial para regularização. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de familiar. Demanda ajuizada pelo espólio. Ilegitimidade ativa. Nulidade que não se proclama. Instrumentalidade das formas. Aplicação. Prosseguimento do feito após a emenda da inicial.

«1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso). ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DA SOBREPARTILHA DOS DIREITOS DO TÍTULO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR O ESPÓLIO NO POLO ATIVO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. EXAURIMENTO DA CAPACIDADE DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SOBREPARTILHA NECESSÁRIA. HABILITAÇÃO POSTERIOR DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A sobrepartilha mostra-se necessária para o levantamento dos valores perquiridos em sede de cumprimento de sentença de título judicial formado após o encerramento do inventário, uma vez que a averiguação das condições da partilha, da quota de cada herdeiro ou da eventual incidência de impostos não encontram lugar no procedimento destinado ao cumprimento de sentença.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RÉ FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, ANTES DA EXTINÇÃO. PRECEDENTES. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO FACULTADA À PARTE AUTORA. EMENDA QUE CONSTITUI ÓBICE À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. - «O

correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 31-8-2018). - No caso dos autos, ainda que o falecimento da ré originária tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da demanda, considerando que não foi oportunizada a emenda à inicial, não se revela razoável a extinção da ação. Recurso provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do requerido. Pronta extinção do feito. Descabimento. Oportunização de emenda da inicial. Precedentes.

1 - O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa do herdeiro, que pode ajuizar ação possessória em nome próprio para a defesa de bem do espólio. Inteligência dos artigos 1784, 1206 e 1314, todos do Código Civil. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a necessidade de emenda da petição inicial com fundamento na ilegitimidade ativa.

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução de título extrajudicial em razão de falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. Recurso de apelação provido, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para possibilitar a emenda à inicial.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que a parte executada já havia falecido no momento do ajuizamento da ação. O credor requereu a reforma da sentença para permitir a emenda à inicial, visando a inclusão do espólio como parte legítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível emendar a petição inicial em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra pessoa falecida antes do ajuizamento da demanda, em vez de extinguir o processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A extinção do processo sem resolução do mérito foi indevida, pois a parte autora deve ser oportunizada a emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo em caso de falecimento do réu antes do ajuizamento da ação.4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em situações em que o devedor já faleceu antes da propositura da ação, deve ser permitida a emenda à inicial para incluir o espólio ou herdeiros como partes legítimas.5. A ausência de citação válida do executado falecido permite a emenda da petição inicial, conforme o CPC, art. 329, I.6. A abertura do inventário ou a prova de que há bens deixados pelo falecido executado não é condição necessária ao ajuizamento da execução, tratando-se de questão a ser apurada no curso do procedimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para possibilitar à autora a emenda à inicial.Tese de julgamento: É possível a emenda da petição inicial em ações de execução de título extrajudicial quando o réu já se encontrava falecido ao tempo do ajuizamento da demanda, visando à regularização do polo passivo por meio da inclusão do espólio ou herdeiros, sem que haja necessidade de habilitação ou sucessão processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, 329, I, e CPC, art. 485, VI; CC, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 31.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0052194-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 03.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001249-28.2022.8.16.0055, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 27.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000242-60.2021.8.16.0176, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0045827-44.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.11.2019.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉ FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PLEITO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO.

Pleito de reforma de decisão que indeferiu o pedido de regularização do polo passivo da ação originária, após certificação do óbito da parte ré, ocorrido preteritamente ao ajuizamento da demanda. ... (Continua)

11 - TJSP Usucapião. Legitimidade ativa. Ação proposta por espólio. Descabimento. Emenda da petição inicial para que constem, como autores, a viúva-meeira e os herdeiros. Princípio da «saisine. CCB, art. 1.572. (Com doutrina e precedente).

«O espólio não é entidade que preencha o vácuo entre a morte e a aquisição da propriedade pelos herdeiros, pois este vácuo não existe no direito brasileiro, que adota o princípio da «saisine. A posse é uma relação entre a coisa e a pessoa, no sentido do direito material. E o espólio não é pessoa, nesse sentido. Tem apenas capacidade de ser parte no sentido processual. Pode-se afirmar que espólio não exerce posse.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão recorrida que determinou a emenda da inicial para adequar o pedido para usucapião, sob pena de indeferimento, pois a legitimidade ativa para a ação de adjudicação compulsória seria do Espólio de Laurentino Pereira de Souza, adquirente e a quem seria devida a outorga da escritura, e não dos Autores. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Emenda da inicial que se faz de rigor, pois da exordial não se extrai que tenha ocorrido a alienação do imóvel pelo Espólio do último adquirente, mas apenas por parte dos herdeiros. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA RÉU FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL, QUE JÁ OCORREU.  

CONSOANTE ART. 313, § 2º, I, DO CPC, FALECIDO O RÉU, O JUIZ ORDENARÁ A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROMOVA A CITAÇÃO DO RESPECTIVO ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, NO PRAZO QUE DESIGNAR.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da demanda. Incapacidade de ser parte. Emenda à inicial. Possibilidade. Espólio ou herdeiros. Inclusão. Recurso desprovido.

1 - Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do CPC/2015, art. 329, I. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Contrato. Promessa de compra e venda. Espólio. Autorização judicial. Existência. Outorga de escritura. Possibilidade. Saldo devedor. Inexistência. Procurador. Conluio. Ludibriação. Pólo passivo. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária. Outorga de escritura pública definitiva. Ilegitimidade passiva.

«Como o autor relata conluio entre o espólio e o advogado por ele constituído, relativamente à aquisição de imóvel inventariado, afirmando ter pago integralmente o preço, com valor muitíssimo superior ao estabelecido pelo juízo, então tem o direito de reclamar a outorga da escritura pública e de ver declarada a inexistência de saldo devedor, bem como de ser indenizado pelas despesas que teve, mas deverá acrescentar no pólo passivo da ação o advogado contra quem reclama a indenização pelos honorários e despesas gastos, em razão do patrocínio reprovável e que lhe trouxe prejuízos. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - EMENDA ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXECUTADO - FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais não se contrapõem adequadamente aos fundamentos da decisão recorrida ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL COM O REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO AO ESPÓLIO DO FALECIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Tratando-se de réu falecido previamente à propositura da demanda, não cabe a sucessão processual, conforme disposto no CPC, art. 110, sendo possível, contudo, oportunizar ao autor a emenda da inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 329, II do CPC.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Silvana Aparecida Paradela contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, que, na ação de usucapião proposta por Maria de Lourdes Lucas contra o espólio de Francisco Paradela, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do espólio e determinou a emenda à inicial para incluir a qualificação e o endereço dos herdeiros, sob pena de extinção do feito. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE «CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA". PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO.

CASO EM QUE O AGRAVANTE PRETENDE VER CUMPRIDA DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO, QUE DETERMINOU QUE A RECORRIDA PRESTE CONTAS E DEPOSITE JUDICIALMENTE 50% DE VALOR RECEBIDO EM NOME DO ESPÓLIO. OCORRE QUE A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 515, A PERMITIR O CUMPRIMENTO NA FORMA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. ALÉM DO MAIS, O CODEX PROCESSUAL, EM SEU ART. 528, PERMITE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AUTOS APARTADOS SOMENTE QUANDO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA. I - «O

correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II - Proposta a ação judicial em face de réu falecido previamente, deve ser facultado ao autor emendar a petição inicial para regularização.... (Continua)