Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE «CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA". PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO.

CASO EM QUE O AGRAVANTE PRETENDE VER CUMPRIDA DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO, QUE DETERMINOU QUE A RECORRIDA PRESTE CONTAS E DEPOSITE JUDICIALMENTE 50% DE VALOR RECEBIDO EM NOME DO ESPÓLIO. OCORRE QUE A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 515, A PERMITIR O CUMPRIMENTO NA FORMA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. ALÉM DO MAIS, O CODEX PROCESSUAL, EM SEU ART. 528, PERMITE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AUTOS APARTADOS SOMENTE QUANDO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.... (Continua)