Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. OMISSÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

É legítima a emenda à petição inicial para substituição do de cujus por seu espólio, mesmo antes da abertura de inventário, representado provisoriamente pelo cônjuge sobrevivente, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. Ainda, é admissível a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial quando frustrada a apreensão do bem, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, independentemente de citação válida. ... (Continua)