Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL COM O REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO AO ESPÓLIO DO FALECIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Tratando-se de réu falecido previamente à propositura da demanda, não cabe a sucessão processual, conforme disposto no CPC, art. 110, sendo possível, contudo, oportunizar ao autor a emenda da inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 329, II do CPC.... (Continua)