erro de proibicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. CP, art. 21.

«Não cabe falar em erro de proibição se o acusado não demonstra a inevitabilidade da conduta proibida, que não pode ser caracterizada pela ignorância da lei, uma vez que esta não se confunde com a ignorância da ilicitude do fato. Há elementos nos autos que permitem concluir pela consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas, não se devendo cogitar a existência de erro de proibição.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 34, CAPUT, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO. PROVA DOCUMENTAL. REGISTRO FOTOGRÁFICO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Réu flagrado efetuando atividade de pesca em local proibido, o que foi demonstrado pela confissão, amparada na prova documental produzida.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição na origem por erro de proibição. Recurso especial não conhecido. Necessidade de reexame de provas para alterar a conclusão. Súmula 7/STJ. Erro de proibição. Matéria que demanda análise das circunstâncias pessoais do réu e do contexto social dos envolvidos. Oscilação jurisprudencial à época dos fatos. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentado na necessidade de reexame de provas, em caso de estupro de vulnerável, com base no CP, art. 217-A... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Erro de tipo e erro de proibição. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TRF2 Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. Considerações da Desª. Federal Liliane Roriz sobre o tema. CP, art. 21.

«... Sob outro giro, aduzem que deve ser aplicada a excludente de culpabilidade do CP, art. 21, consubstanciada no erro de proibição, tendo em vista que os apelantes, bem como a comissão de licitação foram induzidos a erro pela assessoria jurídica do CRF/ES, retirando dos mesmos, no momento dos fatos, a consciência da ilicitude de suas condutas. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇAO.

autoria e a materialidade delitivas do crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, tendo sido comprovado, inequivocamente, que CONRADO descumpriu medida protetiva, mantendo contato com sua ex-esposa quando havia proibição para tal. Todavia, o recorrido foi à moradia em comum do ex-casal após ser orientado pela Oficiala de Justiça que poderia realizar contato com a vítima para pegar seus pertences, incorrendo em erro de proibição escusável, uma vez que CONRADO supunha, equivocadamente, que sua conduta era lícita. Melhor dizendo, o erro de proibição ocorre quando o agente, embora agindo com vontade (dolosamente), atua por erro quanto à ilicitude de seu comportamento, o que afeta a culpabilidade, conforme descreve o CP, art. 21, primeira parte - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena. -, concluindo-se pelo acerto na improcedência da pretensão punitiva estatal, calcada no erro de proibição inevitável, com a consequente absolvição do apelado nos termos do CPP, art. 386, VI. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estado de necessidade e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - As matérias tratadas no presente recurso (necessidade e erro de proibição) não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por ausência de dolo ou reconhecimento de erro de proibição. Réu que encontrou aparelho celular, trocou o chip, passou a utilizar como sendo seu e só o entregou após abordagem policial, mais de 15 dias após tê-lo encontrado. Inaplicabilidade do erro Ementa: Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por ausência de dolo ou reconhecimento de erro de proibição. Réu que encontrou aparelho celular, trocou o chip, passou a utilizar como sendo seu e só o entregou após abordagem policial, mais de 15 dias após tê-lo encontrado. Inaplicabilidade do erro de proibição. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido. Sentença mantida.

9 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Erro de proibição. Inocorrência.

«Comete o delito previsto no CP, art. 311, caput, o agente que adultera ou remarca o chassi e o número do motor do automóvel. Como mecânico não é crível que não soubesse que a adulteração de sinal de identificação de veículo automotor necessita de autorização da autoridade competente. Condenação mantida. Erro de proibição afastado. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Erro de proibição. Indígena. Revisão fático-probatória. Recurso desprovido.

«1 - A Corte Estadual, após a análise da prova testemunhal, da vida pregressa do acusado, de sua escolaridade e do interrogatório judicial, reconheceu que o réu tinha plena consciência da idade da vítima do crime de estupro de vulnerável e do caráter ilícito de seus atos. Desconstituir tais conclusões e acolher as teses defensivas de erro de tipo ou de erro de proibição demandariam o aprofundado reexame fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Erro de proibição. Omissão. Não ocorrência. Tese devidamente afastada. Reconhecimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de Justiça Bandeirante não foi omisso ao resolver a lide, pois, como se pode observar da leitura do acórdão atacado, a tese referente ao erro de proibição foi devidamente apreciada. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Crime ambiental (art. 34, II, da Lei . 9.605/1998). Pedido almejando absolvição por ausência de provas ou ante o reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso comprovando que o apelante realizou pesca com emprego de instrumento proibido (tarrafa), sendo flagrado transportando mais de 32 kgs de tilápia, conforme a própria confissão ofertada. Prévia ciência acerca da vedação ao uso de tarrafa, inclusive evidenciada pelo depoimento do tio do recorrente no sentido tê-lo alertado, tornando inconcebível o aludido erro de proibição. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo, aplicando-se unicamente a multa isolada, no importe de 10 dias-multa, que impede qualquer redução, nos moldes da Súmula 231/STJ. Improvido

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provas para condenação e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. As matérias tratadas no presente recurso (inexistência de provas de que o entorpecente se destinava ao comércio e erro de proibição) não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Pleito de ilegalidade das provas colhidas em decorrência da busca domiciliar e erro de proibição inevitável. Ingresso em domicílio. Autorização do morador e encontro fortuito de provas. Legitimidade da diligência policial. Tese de erro de proibição. Não configuração. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Erro de proibição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo não provido.

«1. A tese defensiva, que sustenta a absolvição do paciente com fundamento no erro de proibição, nos termos do CP, art. 21 - Código Penal, não pode ser conhecida, visto que o exame da matéria exige necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do writ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Manutenção de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Rejeição da denúncia. Dolo. Erro de tipo e erro de proibição. Necessidade de instrução criminal. Desprovimento.

«1. O acórdão recorrido entendeu pela presença dos indícios de autoria e prova de materialidade, corroborados pela perícia e pela representação fiscal das autoridades fazendárias, a configurar, em um primeiro momento, a prática de contrabando. Concluir de forma diversa, enseja o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)