Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição na origem por erro de proibição. Recurso especial não conhecido. Necessidade de reexame de provas para alterar a conclusão. Súmula 7/STJ. Erro de proibição. Matéria que demanda análise das circunstâncias pessoais do réu e do contexto social dos envolvidos. Oscilação jurisprudencial à época dos fatos. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentado na necessidade de reexame de provas, em caso de estupro de vulnerável, com base no CP, art. 217-A... (Continua)