equoterapia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE QUANTO AOS TRATAMENTOS DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EQUOTERAPIA.

Insurgência do autor em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, afastando a cobertura de sessões de equoterapia. Probabilidade do direito ao custeio do tratamento Precedentes do STJ que reconhecem a eficácia científica do tratamento para o caso. Cobertura devida (art. 10, §13, Lei 9.656/1998) . arts. 10, VI, e 12, I, b e c, da Lei 9.656/1998. Decisão reformada. Recurso provido, para obrigar o plano de saúde a fornecer e custear sessões de equoterapia ao autor. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DENOMINADO EQUOTERAPIA.

Sentença de improcedência. Apelação interposta pela parte autora. A controvérsia reside na existência de obrigação, por parte do plano de saúde réu, de autorizar o tratamento denominado equoterapia. Lei 14.454/1922 que mitigou a taxatividade do Rol da ANS para considerá-lo referência básica para cobertura dos planos de saúde e impôs condições para o tratamento não incluído na lista, quais sejam: 1) tenha eficácia comprovada cientificamente; 2) seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou, 3) seja recomentado pelo menos por um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. Inexistência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios definido pela ANS do tratamento denominado equoterapia. Ausência do preenchimento das condicionantes que permitiriam a cobertura excepcional. Equoterapia expressamente excluída do rol da ANS, conforme parecer técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - PLANO DE SAÚDE - TEA - EQUOTERAPIA -

Decisão agravada que tão somente deferiu parcialmente a tutela antecipada recursal para disponibilização ao menor, além das terapias já autorizadas na sentença, também a equoterapia - Decisão impugnada que nada deliberou a respeito do mérito da causa - Razões do agravo interno que não apresentaram nenhum elemento que demonstrasse, neste momento, a inadequação da decisão agravada - Decisão mantida.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tratamento multidisciplinar. Equoterapia. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à equoterapia, esta Corte já considerou que, «Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023).... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE RECONHECER A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO COM EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. DANO MORAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: 1.1. Pedido de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de cobertura de equoterapia e musicoterapia, bem como improcedente indenização por dano moral. ... (Continua)

8 - TJPR Direito da saúde e direito civil. Agravo interno. Cobertura de equoterapia por plano de saúde. ausência de evidência científica e plano terapêutico. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao recurso da Unimed Pato Branco Cooperativa de Trabalho Médico, em que o agravante alega a necessidade da equoterapia para seu desenvolvimento, sustentando que essa terapia é essencial para a melhoria de sua qualidade de vida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a antecipação de tutela, consistente na imposição à operadora do plano de saúde de obrigação de custeio de sessões de equoterapia, deve ser restabelecida até o julgamento colegiado do agravo de instrumento, considerando a anterior concessão de efeito suspensivo.III. Razões de decidir3. A equoterapia não está prevista no rol de procedimentos da ANS, não possuindo cobertura obrigatória pelos planos de saúde se não estiver respaldada em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução.4. No caso em exame, a prescrição de equoterapia não foi acompanhada de justificativa técnica e prognóstico de evolução do quadro clínico do paciente.5. Não foram apresentadas evidências científicas que comprovem a eficácia da equoterapia em comparação a tratamentos convencionais, ainda que de forma complementar.6. Ausente a justificativa adequada da real necessidade e eficácia do tratamento, considerando o quadro clínico específico do autor, não é possível considerar presente o requisito da probabilidade do direito, devendo ser mantida a atribuição de efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.830/2019, art. 1º, § 1º; Resolução Normativa RN 465/2021, art. 6º, § 4º; Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I; Parecer Técnico 25/2019 da ANS; Parecer Técnico 25/2022 da ANS.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0115558-62.2024.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 19.02.2025; TJPR, Parecer Técnico 25/2019, ANS; TJPR, Parecer Técnico 25/2022, ANS; Enunciado 97 da III Jornada de Direito da Saúde, CNJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi negado. A decisão do juiz de primeira instância, que determinou liminarmente à Unimed o pagamento das sessões de equoterapia do menor, deve ficar suspensa até o julgamento do recurso interposto pela operadora do plano de saúde. O Tribunal entendeu que a equoterapia, embora reconhecida como método autônomo, não está na lista de tratamentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir. Além disso, a prescrição médica apresentada não mostrou claramente que a equoterapia era a única opção eficaz para o agravante, nem trouxe evidências suficientes de que ela traria melhorias em seu tratamento em comparação com outros métodos convencionais, seja de forma isolada ou em conjunto com outras terapias tradicionais.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA - ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com o advento da Resolução 539 da ANS, passou a ser obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para tratamento/manejo do transtorno do espectro autista e transtorno global de desenvolvimento. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA A BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, isto para determinar à ré que forneça e custeie o tratamento médico integral ao autor ou que mantenha o seu tratamento na clínica que foi descredenciada (Religare), no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da liminar. Equoterapia que, em princípio, foge ao escopo do contrato de assistência médico-hospitalar. Cobertura afastada. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Lei 9.656/1998 - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - EQUOTERAPIA - RECUSA DO FORNECIMENTO - AUSÊNCIA - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - EFICÁCIA TERAPÊUTICA - INDEMONSTRADA - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

Parecer Técnico da ANS juntado à ordem 31 do PJe e a nota técnica NATJUS 2461/2021 não reconhecem a eficácia terapêutica das sessões de equoterapia para o tratamento do transtorno do espectro autista à luz de evidências científicas, somado ao fato de que não existe recomendação pela CONITEC ou órgão de saúde de renome internacional. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE TERAPIAS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Pedro Paulo Shibata Martins e outros contra Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Médico, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a fornecer tratamento necessário, exceto musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, natação e auxiliar terapêutica em sala de aula. ... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. EQUOTERAPIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REDE CREDENCIADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Transtorno do espectro autista. Tea. Equipe multidisciplinar. Equoterapia. Musicoterapia. Cobertura. Obrigatória. Conformidade. Jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia e musicoterapia.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Portador de paralisia cerebral. Equipe multidisciplinar. Hidroterapia e equoterapia. Cobertura. Obrigatória. Conformidade. Jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia e hidroterapia.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tratamento multidisciplinar. Equoterapia. Paciente com atraso no desenvolvimento psicomotor.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Equipe multidisciplinar. Equoterapia. Cobertura. Obrigatória. Conformidade. Jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia e musicoterapia.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TEA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO, EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA E TERAPIA COM NEUROMODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. MUSICOTERAPIA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à operadora de plano de saúde o fornecimento de tratamentos destinados a menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A insurgência da agravante limita-se às terapias de assistente terapêutico, equoterapia, musicoterapia, hidroterapia, psicopedagogia e terapia com neuromodulação.... (Continua)