Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 565.6413.4364.8023

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE TERAPIAS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Pedro Paulo Shibata Martins e outros contra Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Médico, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a fornecer tratamento necessário, exceto musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, natação e auxiliar terapêutica em sala de aula. ... ()

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