Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MEDIANTE EQUOTERAPIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE FRENTE ÀS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS.

Embora o direito à saúde seja dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido, modo indistinto, por todos os entes da Federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente (CF/88, arts. 6º, 23, II e 196), é de ser afastada pretensão a condenação do ente estadual demandado a fornecer tratamento na especialidade de equoterapia, não comprovada sua imprescindibilidade frente às alternativas disponibilizadas na rede pública de saúde.... (Continua)