Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Lei 9.656/1998 - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - EQUOTERAPIA - RECUSA DO FORNECIMENTO - AUSÊNCIA - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - EFICÁCIA TERAPÊUTICA - INDEMONSTRADA - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

Parecer Técnico da ANS juntado à ordem 31 do PJe e a nota técnica NATJUS 2461/2021 não reconhecem a eficácia terapêutica das sessões de equoterapia para o tratamento do transtorno do espectro autista à luz de evidências científicas, somado ao fato de que não existe recomendação pela CONITEC ou órgão de saúde de renome internacional. ... (Continua)