Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA - ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Com o advento da Resolução 539 da ANS, passou a ser obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para tratamento/manejo do transtorno do espectro autista e transtorno global de desenvolvimento. ... ()
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