entrega de mercadorias antes do pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Justa causa. Dispensa. Não caracterização na hipótese. Entrega de mercadorias antes do pagamento. CLT, art. 482.

«Não configura a quebra de fidúcia ensejadora da despedida por justa causa, em atendimento ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena, a entrega das mercadorias pelo empregado, antes de o comprador ter pagado por elas. Segundo o Tribunal Regional, conquanto o reclamante tenha infringido norma regulamentar da empresa, a empregadora não sofreu qualquer prejuízo financeiro, em virtude de o reclamante ter ressarcido a reclamada, pagando pelos produtos vendidos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. INEXISTÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

I. Caso em exame: Ação de cobrança lastreada em cédulas de crédito bancário emitidas em favor do credor, em razão do fornecimento de mercadorias no âmbito de contrato de comodato. A autora apresentou comprovantes de entrega dos produtos no endereço informado pela ré no contrato. Diante do inadimplemento, os títulos foram protestados. A apelante sustentou que as assinaturas nos comprovantes seriam de terceiros não autorizados e impugnou a validade da cobrança.... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo requerente em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ante a ausência de comprovação de entrega dos produtos. Alega o recorrente que embora as notas fiscais não tenham sido assinadas, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento do débito pela recorrida. Apresenta recibos de entrega não juntados anteriormente. Aduz que deve incidir o Princípio da Boa-fé em detrimento da formalidade de assinatura, que contraria o fluxo normal de negócios, e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Duplicata. Falta de aceite. Entrega e recebimento da mercadoria. Prova. Falta. Negócio subjacente. Não comprovação. Lei 5475 de 1968, art. 15, II. Execução. Extinção. Recurso. Intempestividade. Inocorrência. Formalismo. Excesso. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Protesto por indicação pela falta de pagamento. Título executivo desprovido de certeza. Ausente prova da entrega da mercadoria ou do negócio jurídico subjacente. Preliminar contrarrecursal de intempestividade da apelação. Interposição antes da intimação da sentença. Inocorrência.

«O recurso interposto antes da publicação da nota de expediente que intima as partes da sentença, não pode ser considerado extemporâneo, porquanto ausente prejuízo à parte adversa, configurando extremado formalismo. A duplicata não aceita e desacompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria não obriga o sacado. Sendo a duplicata título causal depende da comprovação do negócio subjacente. Artigo 15, II, Lei 5474/68. Ônus do credor. Impõe-se a nulidade do processo de execução quando o título que embassa o pedido não está revestido de certeza. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUININHA OU DO DELIVERY. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora relatou que recebeu mensagem informando a entrega de um suposto presente, sendo necessário o pagamento da taxa de entrega no valor de R$ 6,90 para receber a mercadoria. Disse que no momento da cobrança da taxa o cartão Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUININHA OU DO DELIVERY. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora relatou que recebeu mensagem informando a entrega de um suposto presente, sendo necessário o pagamento da taxa de entrega no valor de R$ 6,90 para receber a mercadoria. Disse que no momento da cobrança da taxa o cartão foi negado e, posteriormente, descobriu que fora vítima de golpe, tendo sido realizada compra no valor de R$ 4.999,12. 2. O réu autorizou operação bancária de valor relevante e, cujo valor, o requerido não comprovou que correspondia ao perfil das transações bancárias normalmente realizadas pela requerente. Deveria, desse modo, ter sido diligente e antes de consuma-las deveria ter entrado em contato com a titular do cartão para confirmar a veracidade das transações. A falta de diligência do réu deu azo a todo o ocorrido. Evidente a ocorrência de falha do réu na prestação dos serviços, permitindo a utilização do cartão indevidamente (art. 14, CDC). 3. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.999,12 e por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cancelamento de protesto. Duplicatas sem aceite. Protesto do título. Ausência da prova do pagamento. Relação negocial entre as partes e entrega das mercadorias comprovadas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Incidências das Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Decisão agravada mantida

«1.- No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a prova produzida via documental e testemunhal foi suficiente para comprovar a relação negocial entre as partes, bem como a entrega das mercadorias, não existindo, destas forma, óbice para o protesto das duplicatas, ante a ausência de prova do pagamento. Assim, a convicção a que chegou a Corte Estadual decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial pela incidência do enunciado 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A ENTREGA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM CONTRATO VERBAL. NAS RAZÕES DO RECURSO, A AGRAVANTE PLEITEIA QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER HABILITADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DO CRÉDITO OCORREU ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, COM FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVE SER CONSIDERADO COMO CONCURSAL E SE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É POSSÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRÉDITO POSSUI NATUREZA CONCURSAL, POIS O FATO GERADOR OCORREU ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.4. A PROPRIEDADE DAS MERCADORIAS ARMAZENADAS PELA RECUPERANDA NÃO FOI TRANSFERIDA DEVIDO À FALTA DE TRADIÇÃO.6. A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É POSSÍVEL, POIS A RECUPERAÇÃO AINDA NÃO FOI ENCERRADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: OS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM ENTREGA FUTURA, CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SÃO CONSIDERADOS CONCURSAIS E DEVEM SE SUBMETER AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.101/2005, ARTS. 49, CAPUT, E 51, III E IX; CC/2002, ARTS. 481 E 627.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.037.804/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.08.2023; STJ, RESP 1.655.705/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.04.2022; STJ, RESP 1.860.368/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.05.2020; SÚMULA 489/STF.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. RECONVENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DAS MERCADORIAS LOCADAS. FATOS INCONTROVERSOS. MORA CONFIGURADA.

Incontroversa a relação jurídica estabelecida pelas partes, consistente no contrato de prestação de serviços de locação de bens móveis, bem como o recebimento dos produtos pela parte autora/locatária. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Aquisição de bens móveis pelo autor. Desistência antes do recebimento da mercadoria. Comunicação do fato à vendedora, por meio de preposto. Suspensão da entrega. Financiamento efetivado. Desistência não comunicada. Valor financiado recebido pela apelante permanecendo esta na posse dos bens móveis. Ausência de pagamento do financiamento. Inclusão do nome do apelado no rol de devedores. Fato notório. Sentimento de angústia, desvalia, sofrimento moral, perturbação e revolta caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENTREGA DE MERCADORIAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC APLICADA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Tumiritinga contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Alfa Informática Ltda. condenando o ente público ao pagamento de R$ 26.270,20, acrescido de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE

juntada dos canhotos de entrega das mercadorias após a inicial não pode ser considerada má-fé ou prejuízo processual uma vez que referidos canhotos integram as notas fiscais juntadas na inicial. ... (Continua)

13 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a anulação ou reforma da sentença que julgou procedente Ação de Cobrança e condenou o demandado ao pagamento de R$ 342.096,32, relativamente ao fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares, arguindo o recorrente a incompetência do Juízo cível, ante a necessidade de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo, pelo fato de os produtos serem aplicados ao contrato de gestão celebrado com o ente estatal. No mérito, o apelante sustenta a ausência de provas da entrega das mercadorias e a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para pagamento do contrato. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O autor alega que foi contratado pela 1 º requerida em favor da 2º para fazer o transporte terrestre com seu veículo com capacidade para carregar 27 mil kg saindo de filiais da 2º requerida em Fortaleza/CE para deslocamento até a Cidade de Maceio/AL, e depois para a Cidade de Maragogi/AL, onde promoveriam o descarregamento, todavia, sustenta que chegou no destino e não teve a carga retirada do seu caminhão tendo que aguardar 327 horas para que a ré tomasse as providencias necessárias, não tido, porém, qualquer ressarcimento. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Temas apreciados pelo STF, em repercussão geral (RE 568.677. Tema 456/STF e RE 970821. Tema 517/STF). Acórdão em conformidade com a orientação firmada pelo STF. Juízo de retratação. Desnecessidade.

1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Descaminho e inutilização de sinal. Recorrente flagrado antes de se submeter ao desembaraço aduaneiro. Crime impossível. Ocorrência. Conduta que se consuma quando da liberação da mercadoria importada sem o pagamento do tributo devido. Hipótese que não se coaduna, sequer, com tentativa, já que o flagrante ocorreu quando dos atos preparatórios. Inutilização de sinal tido como etapa do crime fim. Consunção que impede a subsistência. Trancamento que se impõe. Hipótese excepcional identificada. Penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 14. CP, art. 17. CP, art. 31 (meio preparatório). CP, art. 334, § 3º. CP, art. 336.

A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Auto de infração que acusa a existência de diferenças de ICMS -FECP e multa por ter deixado a executada de reter, na condição de contribuinte substituta, o tributo relativo às operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Auto lavrado a partir da constatação, pelos livros contábeis da executada e da depositante, do recebimento do combustível em volume superior à sua tancagem, a revelar a saída não declarada de mercadorias. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora.

18 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Banco e empresa de gerenciamento de meios de pagamento. Serviços prestados a sociedade de responsabilidade limitada como destinatária final do serviço. Relação regida pelo CDC. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus. Contestação de valores por uso indevido de cartão de crédito em compras realizadas. Demora excessiva em comunicar o evento impossibilitando o lojista de suspender a entrega das mercadorias adquiridas na venda. Dano material.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEVEDOR - RECEBIMENTO DA MERCADORIA NÃO CONTESTADO PELO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DA EFETIVA ENTREGA DE TAL MERCADORIA.

Ante o disposto no CPC, art. 700, a «ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, cabe ao réu desconstituir o crédito objeto da demanda, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ação monitória deverá ser instruída com prova escrita que não possua força executiva, mas que tenha a possibilidade de demonstrar a certeza, liquidez, a exigibilidade da obrigação do devedor e o valor devido. A nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação monitória, quando associada a outros elementos dos autos que demonstrem a entrega de mercadoria ou prestação de serviço.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Alegação de ausência de prova acerca da origem do débito. Inadmissibilidade. Notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, regularmente, constituem prova escrita hábil para instruir a presente ação monitória (CPC, art. 700). Impugnação quanto a autenticidade das assinaturas que não prospera, ante a aplicação da teoria da aparência. Ausência de prova acerca da existência desacordo comercial ou descumprimento de tratativa acerca de suposta isenção de frete e a concessão de bonificação. Conversas por meio de aplicativo Whatsapp, cuja autenticidade foi impugnada pela autora, demonstram apenas que havia pendências entre as partes em relação a tais pontos, mas que não são capazes de infirmar a exigibilidade do pagamento dos produtos comercializados, devendo ser destacado que sequer há prova efetiva nos autos de que a referida conversa guarda correspondência com as notas cobradas Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido