Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A ENTREGA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM CONTRATO VERBAL. NAS RAZÕES DO RECURSO, A AGRAVANTE PLEITEIA QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER HABILITADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DO CRÉDITO OCORREU ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, COM FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVE SER CONSIDERADO COMO CONCURSAL E SE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É POSSÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRÉDITO POSSUI NATUREZA CONCURSAL, POIS O FATO GERADOR OCORREU ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.4. A PROPRIEDADE DAS MERCADORIAS ARMAZENADAS PELA RECUPERANDA NÃO FOI TRANSFERIDA DEVIDO À FALTA DE TRADIÇÃO.6. A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É POSSÍVEL, POIS A RECUPERAÇÃO AINDA NÃO FOI ENCERRADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: OS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM ENTREGA FUTURA, CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SÃO CONSIDERADOS CONCURSAIS E DEVEM SE SUBMETER AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.101/2005, ARTS. 49, CAPUT, E 51, III E IX; CC/2002, ARTS. 481 E 627.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.037.804/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.08.2023; STJ, RESP 1.655.705/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.04.2022; STJ, RESP 1.860.368/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.05.2020; SÚMULA 489/STF.