entrega de coisa certa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.... (Continua)

2 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Imissão de posse. Simples mandado. Carta de arrematação que não é título executivo para execução para entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 621.

«Quem arremata o imóvel em execução promovida por terceiro imite-se na respectiva posse por meio de simples mandado judicial; a carta de arrematação não é título para a propositura de execução para entrega de coisa certa.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CONVERSÃO DA ENTREGA DE COISA INCERTA EM ENTREGA DE COISA CERTA - PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE.

Considerando que se trata de contrato para entrega de coisa certa lastreada em Cédula de Produto Rural, mostra-se desnecessária a prévia realização de prova pericial para apuração do valor do crédito exequendo, devendo ser considerado o valor do produto na data do vencimento da Cédula de Produto Rural, atualizado a partir da data da vencimento da cártula, para fins de conversão da execução sobredita.... (Continua)

4 - TJRS (MONOCRÁTICA) Ação de execução para entrega de coisa certa. Multa (astreintes). Possibilidade. CPC/2015, art. 806.

«Tratando-se de entrega de coisa certa, resulta viável juridicamente a imposição de multa em decisão interlocutória, podendo o juiz utilizar-se desta faculdade [...] No caso concreto, o valor da multa fixada pelo juízo de origem afigura-se suficiente e compatível com a obrigação, ensejando sua manutenção. É viável, porém, a estipulação de um limite da multa cominatória. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de execução para entrega de coisa certa. Fornecimento de gases industriais. Insurgência contra decisão que fixou multa e honorários advocatícios em desacordo com o pleiteado pela exequente. Determinação judicial para entrega de coisa certa não atendida que admite a majoração da astreinte. Fixação de honorários advocatícios em processo judicial é prerrogativa exclusiva do Juiz. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 806.

6 - TJSC Execução para a entrega de coisa incerta, transformada, por acordo formalizado entre as partes, em execução para a entrega de coisa certa, mediante substituição dos bens. Descumprimento parcial do ajuste. Busca e apreensão do bem. Determinação judicial incensurável. Agravo de instrumento desprovido.

«Transformada a execução para a entrega de coisa incerta em execução para a entrega de coisa certa, em face de acordo extrajudicialmente firmado pelos litigantes, o depósito do bem vinculado ao acerto havido se constitui em formalidade essencial para que reste possibilitado ao devedor a oposição de embargos. Em tal contexto, não entregue e nem depositada a coisa voluntariamente pelo devedor, a busca e apreensão, em se tratando de coisa móvel, é providência imposta pela própria lei adjetiva civil ( CPC/1973, art. 625), razão pela qual a determinação judicial, nesse sentido, faz-se absolutamente correta.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA- DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS.

O descumprimento contratual, consubstanciado na ausência de entrega da mercadoria adquirida, não enseja na presença de danos morais, em virtude da inexistência de lesão a direito de personalidade.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Mantido o não conhecimento do recurso pela intempestividade,  pois ausentes novos argumentos ou provas que justifiquem modificar a decisão recorrida. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E ENTREGA DE COISA CERTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP ENTREGA DE COISA CERTA - O

autor veio a juízo reclamar a devolução de trator Massey Ferguson e implementos agrícolas, além de indenizações, por haver comprado aqueles bens do antigo proprietário do sítio onde prestava serviços como caseiro, afirmando que o novo proprietário, «manu militare, o despediu, sem entregar os bens adquiridos - A sentença proferida julgou improcedentes os seus pedidos - No recurso apresentado invoca-se ter havido cerceamento de defesa, pois havia pertinência na produção de prova oral, notadamente com o depoimento do vendedor dos bens - No entanto, a rigor, ficou incontroverso, durante o contraditório que se estabeleceu entre as partes, que houve a aquisição daqueles bens, dispensando a produção de provas para tanto - O réu conseguiu demonstrar o fato modificativo do direito do autor com a apresentação de vídeo em que ele abre mão expressamente daqueles bens, quando da sua despedida dos serviços prestados na propriedade rural - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Contrato de transporte marítimo. Obrigação de entrega de coisa certa. Cumulação. Indenização. Sobre-estadia. Contêiner. Devolução do equipamento. Inércia. Instituto da «supressio». Obrigação contratual. Supressão. Exercício do direito. Ausência. Princípio da boa-fé objetiva. Dano material. Limitação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Ação de obrigação para entrega de coisa certa e indenização por danos materiais. Cobrança de sobreestadias.

«Não tendo a credora / autora demonstrado ou mesmo referido, nos autos, qualquer diligência ou tentativa no sentido de reaver os contêineres em posse da ré, ora embargante, descabe, após a sua inércia prolongada por mais de 02 (dois) anos, o pedido de indenização por dano material correspondente à taxa de sobreestadia pactuada entre as partes. Disposição contratual acerca do pagamento de «demurrage» que, no caso concreto, não confere respaldo à pretensão da autora / embargada, ante a prevalência do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), cuja incidência dá-se em todas as etapas do vínculo contratual, e do reconhecimento, no caso concreto, de hipótese de incidência do instituto da «supressio». Montante indenizatório por dano material que se limita ao valor de US$6.000,00 (seis mil dólares norte-americanos), correspondentes ao pactuado entre as partes para a perda dos dois contêineres, no valor de US$3.000,00 (três mil dólares norte-americanos), para cada um. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.»... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Constrição referente a multa diária. Ação de execução para entrega de coisa certa. Agravada intimada para o cumprimento da obrigação de entrega da coisa, bem como para o pagamento da multa, que não cumpre a decisão no prazo estabelecido. Penhora de ativos financeiros. Cabimento, sendo desnecessária a liquidação. Recurso provido.

13 - TJSP Ação de obrigação de entrega de coisa certa. Pleito de concessão de gratuidade de justiça realizado em apelação e aqui indeferido. Intimação para o recolhimento do preparo recursal. Inércia da apelante. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, «caput, do CPC. Recurso não conhecido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DE SEMOVENTES, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Competência recursal. Contrato de permuta de imóvel. Execução de título extrajudicial. Incompetência desta c. Câmara. Competência para julgamento atribuída a uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste e. TJSP. Regra de competência que independe da causa ou do negócio jurídico subjacente. Enunciado 2, da Seção de Direito Privado. Precedentes do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

15 - TJSP Multa diária. Cominatória. Execução para entrega de coisa incerta. CPC/1973, art. 621, parágrafo único. Aplicação. Possibilidade. Insurgência. Desacolhimento. De acordo com o art. 631, do mesmo Código, aplica-se à execução para a entrega de coisa incerta o que está previsto para entrega de coisa certa. Correta a aplicação de multa diária ao caso em concreto, a fim de garantir o cumprimento da obrigação objeto da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TAMG Ação reivindicatória. Expedição de mandado de imissão na posse, antes do trânsito em julgado da decisão na reivindicatória. Inadmissibilidade. Cabimento da execução para entrega de coisa certa. Julgamento «ultra petita. Supressão do excesso. CPC/1973, arts. 621 e ss. (Voto vencido. Considerações doutrinárias).

17 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de entrega de coisa certa (CPC, art. 461-A). Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Cabimento. Intimação pessoal do executado para que possa incidir as «astreintes. Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos à execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa. Contrato de transação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, ainda que opostos os embargos de declaração, incidente o enunciado 211, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, ONDE ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO QUE SE BUSCA CUMPRIR, E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Perda superveniente do veículo objeto da lide. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega de coisa certa imposta na sentença. Reconhecimento. Execução do julgado segundo o disposto nos arts. 461, § 1º e 461-A, ambos do CPC/1973. Necessidade. Recursos desprovidos.