Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DE SEMOVENTES, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Competência recursal. Contrato de permuta de imóvel. Execução de título extrajudicial. Incompetência desta c. Câmara. Competência para julgamento atribuída a uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste e. TJSP. Regra de competência que independe da causa ou do negócio jurídico subjacente. Enunciado 2, da Seção de Direito Privado. Precedentes do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)