Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, ONDE ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO QUE SE BUSCA CUMPRIR, E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.... ()
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