entendimento pacificado no stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa vinculada à previdência urbana. Contribuição para o INCRA e FUNRURAL. Impossibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Decreto-lei 1.146/70, art. 2º. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«À empresa agroeconômica, vinculada à Previdência Urbana, não cabe exigir o pagamento de contribuição relativas ao FUNRURAL e ao INCRA, consoante entendimento pacificado no âmbito da Egrégia 1ª Seção (EREsp 173.380-DF, DJ de 05/03/2001).... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Violação literal da lei. Inocorrência. Eleição de uma interpretação entre várias, que não destoa literalmente da lei. Entendimento pacificado no STJ. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, V.

«Não há ofensa quando o acórdão rescindendo, dentre as interpretações cabíveis, elege uma delas, que não destoa literalmente do texto de lei. Decisão que prestigia entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ausência do pressuposto específico exigido pelo inciso V do CPC/1973, art. 485. Ação julgada improcedente.... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Denunciação à lide do causador do dano à seguradora. Condenação solidária. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

4 - STJ agrao interno em agravo em recurso especial. Citação válida. Aplicação da teoria da aparência. Entendimento pacificado no STJ. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Ocorrência. Não provimento.

1 - É válida a citação mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicação manipulada. Incidência de ISSQN. Entendimento pacificado no STJ. Repercussão geral. Sobrestamento. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que «O fornecimento de medicamentos manipulados, entendido como uma operação mista, ou seja, que agrega mercadoria e serviço, está sujeito a ISSQN e, não, a ICMS, tendo em vista que é atividade equiparada aos «serviços farmacêuticos, expressamente previstos no item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. (AgRg no Ag 1.212.016/PE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/06/2010). Precedentes: AgRg no REsp 1.158.069/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/05/2010, REsp 975.105/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/03/2009. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Licenças-Prêmio não-Gozadas e não computadas em dobro para aposentadoria. Indenização em pecúnia. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Recurso especial provido. Entendimento pacificado no STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal, ajui zada contra o Estado de Santa Catarina, indeferiu o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do contribuinte.... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Furto qualificado. Atenuante da confissão. Não incidência. Pena já fixada no mínimo legal. Impossibilidade da pena reduzir-se aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Aplicação da Súmula 231/STJ. Confissão e reincidência. Possibilidade de compensação. Entendimento pacificado no STJ. Sentença mantida na íntegra. Decisão unânime.

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de julgamento ultra petita. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Entendimento pacificado no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel indicado como caução em contrato locatício. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º que não prevê a modalidade «caução como hipótese de afastamento da proteção legal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso provido

11 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para afastar a responsabilidade solidária da seguradora no que tange aos danos morais, ante a falta de estipulação na apólice. Inadmissibilidade. Inconteste previsão de cobertura para os danos pessoais, aos quais se incluem os danos morais. Entendimento pacificado no STJ. Subterfúgio apresentado pela seguradora não pode prevalecer. Agravo provido.

12 - TJSP HABEAS CORPUS - Defensor dativo que, embora não tenha sido intimado pessoalmente, teve ciência do resultado do julgamento do recurso de apelação - Nulidade arguida somente após a expedição do mandado de prisão e três meses após a intimação do defensor pela imprensa oficial - preclusão - entendimento pacificado no STJ - inexistência de coação ilegal - habeas corpus denegado.

13 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.213/91, art. 114. Entendimento pacificado no STJ. Resp. 1.091.443/SP, j ulgado pelo rito dos repetitivos. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos da Lei 8.213/91, art. 114, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. ICMs. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Dctf. Prazo prescricional. Contagem. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária. Entendimento pacificado no STJ pela sistemática dos recursos repetitivos.

«1. Com a entrega da Declaração, seja DCTF, GIA, ou outra dessa natureza, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-se o cômputo da prescrição quinquenal em conformidade com o CTN, art. 174. ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE no site GUIA PLUS pelo prazo de 3 (três) anos - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC nas relações em que consumidores microempresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada - Entendimento pacificado no STJ - Nulidade do prazo indeterminado com renovações automáticas por períodos sucessivos de 36 Ementa: CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE no site GUIA PLUS pelo prazo de 3 (três) anos - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC nas relações em que consumidores microempresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada - Entendimento pacificado no STJ - Nulidade do prazo indeterminado com renovações automáticas por períodos sucessivos de 36 (trinta e seis) meses - Último boleto cobrado e pago em 12/2019 (fls. 71/2), com protesto apenas em 5/2022, sem comprovação da cobrança prévia - Declaração da inexigibilidade dos valores após o término do prazo inicial que era de rigor - Dano moral que decorre do próprio fato (protesto indevido), independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização arbitrado (R$8.000,00), contudo, desproporcional em relação ao protestado (R$ 210,00) - Redução da indenização para R$4.000,00 (quatro mil reais), suficiente a compensar a lesão ao bom nome da empresa, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO AUTORAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$1.000,00 (MIL REAIS). COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PRETENSÃO INICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Falta de cotejo analítico. Divergência não caracterizada. Fixação de astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação. Entendimento pacificado no STJ. Súmula 168/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Réu denunciado por roubo.Desclassificação na sentença para o delito de furto. Suspensão condicional do processo.Cabimento. Ordem concedida. 1. É entendimento pacificado no STJ e no STF de que, desclassificado o crime por ocasião da sentença e presentes os requisitos legais, deve o Ministério Público ser ouvido acerca da possibilidade de suspensão condicional do processo. Súmula 337/STJ. 2. Habeas corpus concedido para determinar a remessa dos autos ao juiz de primeiro grau para a verificação da possibilidade de aplicação da Lei 9.099/95, art. 89.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Devedora em liquidação extrajudicial. Verba de natureza alimentar. Reconhecimento. Entendimento pacificado no STJ. Compreensão do tema. Crédito de sociedade de advogados que se equipara ao crédito de natureza trabalhista e segue o regime de liquidação previsto no Decreto-Lei 7661/1945, art. 102. Prioridade absoluta nos termos da alteração introduzida pela Lei 3726/1960 e pela Lei 6449/77. Recurso conhecido, por mairia de votos, vencido em parte o relator, e provido.

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DECADÊNCIA DO PAD. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MP. DECISÃO REFORMADA. EXERCÍCIO DO DEVER-PODER DISCIPLINAR DO ESTADO, DECORRENTE DO IUS PUNIENDI. PRAZO DE NATUREZA PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A CONCLUSÃO DO PAD, QUE PODERÁ IMPLICAR EM SANÇÃO DISCIPLINAR, ADOTA-SE O MENOR PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - TRÊS ANOS, SE O FATO É POSTERIOR À Lei 12.234/2010. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 

AGRAVO PROVIDO.... (Continua)