Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DECADÊNCIA DO PAD. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MP. DECISÃO REFORMADA. EXERCÍCIO DO DEVER-PODER DISCIPLINAR DO ESTADO, DECORRENTE DO IUS PUNIENDI. PRAZO DE NATUREZA PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A CONCLUSÃO DO PAD, QUE PODERÁ IMPLICAR EM SANÇÃO DISCIPLINAR, ADOTA-SE O MENOR PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - TRÊS ANOS, SE O FATO É POSTERIOR À Lei 12.234/2010. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 

AGRAVO PROVIDO.... (Continua)