engano justificavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Pagamento indevido. Engano justificável. Devolução em dobro. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. CDC, art. 42, parágrafo único.

«IX – Restituição simples das quantias indevidamente cobradas, tendo a cobrança, nos termos do par. único do CDC, art. 42, derivado de «engano justificável.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

orientação até então vigente junto à 2ª Seção do STJ exigia, para fins de condenação à restituição em dobro, a prova da má-fé do fornecedor na cobrança declarada indevida, ou seja, estava centrada no elemento volitivo da conduta (culpabilidade). Essa prova estava a cargo do consumidor, já que a má-fé não se presume. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de engano justificável. Súmula 7/STJ.

«1. Dispõe o CDC, art. 42, parágrafo único que «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que é cabível a devolução em dobro nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, salvo comprovação de engano justificável. Entretanto, a verificação da presença de tal requisito enseja análise de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Repetição de indébito. Água e esgoto. Cobrança indevida de valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro. Engano justificável. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior, sobre o art. 42, parágrafo ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Administrativo. Repetição de indébito. Água e esgoto. Cobrança indevida de valores. CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro. Engano justificável. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, sobre o CDC, art. 42, parágrafo único, é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e administrativo. Pagamento indevido. Engano justificável. Devolução em dobro. Inaplicabilidade. Recurso especial. Alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Quanto à aludida ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO BANCÁRIO PRÉ-PAGO - SALDO NEGATIVO - COBRANÇA DECORRENTE DE FALHA NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CDC, art. 42 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A instituição financeira não demonstrou engano justificável nem trouxe aos autos provas inequívocas da duplicidade de crédito alegada ou da ciência da autora quanto ao erro. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Configurado fortuito interno e ausência de informação clara e precisa ao consumidor, impõe-se a restituição em dobro do valor cobrado.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp. Acórdão/STJ, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Pagamento indevido. Engano justificável. Devolução em dobro. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmulan. 211 do STJ.

1 - No que tange ao primeiro agravo regimental, quanto ao aventado dissídio jurisprudencial e à aludida ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência mais recente desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível oriunda de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais, deu parcial provimento ao recurso, determinando a restituição simples dos valores descontados e afastando a condenação por danos morais. A embargante alega omissão e ausência de fundamentação adequada no acórdão. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTORNO FÁTICO QUE AUTORIZA SEU RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO - DOBRO - AUSÊNCIA ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS -OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Os contratos de cartão de crédito consignado não se confundem com os contratos de empréstimo consignado e, portanto, admite-se a estipulação de encargos diversos. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTORNO FÁTICO QUE AUTORIZA SEU RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO - DOBRO - AUSÊNCIA ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS -OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Os contratos de cartão de crédito consignado não se confundem com os contratos de empréstimo consignado e, portanto, admite-se a estipulação de encargos diversos. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - «QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp. Acórdão/STJ, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Inexistência de engano justificável. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese jurídica amparada nos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não foi suscitada no recurso especial, mas, apenas, no agravo regimental, o que caracteriza inovação recursal, incabível de análise no presente apelo, em face da preclusão consumativa. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Repetição de indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Pedido improcedente. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Devolução em dobro de valor pago indevidamente. Cabimento. Hipótese de engano justificável não configurada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Valores pagos a maior. Requerimento de restituição em dobro. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso improvido neste aspecto.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Obscuridade. Existência. Telefonia. Repetição em dobro. Presença de engano justificável. Súmula 7/STJ.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)