Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2001.3100

1 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Valores pagos a maior. Requerimento de restituição em dobro. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso improvido neste aspecto.

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