Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

orientação até então vigente junto à 2ª Seção do STJ exigia, para fins de condenação à restituição em dobro, a prova da má-fé do fornecedor na cobrança declarada indevida, ou seja, estava centrada no elemento volitivo da conduta (culpabilidade). Essa prova estava a cargo do consumidor, já que a má-fé não se presume. ... (Continua)