Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Pagamento indevido. Engano justificável. Devolução em dobro. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. Precedentes. ... ()
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