Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e administrativo. Pagamento indevido. Engano justificável. Devolução em dobro. Inaplicabilidade. Recurso especial. Alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Quanto à aludida ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples.... (Continua)