Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO BANCÁRIO PRÉ-PAGO - SALDO NEGATIVO - COBRANÇA DECORRENTE DE FALHA NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CDC, art. 42 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A instituição financeira não demonstrou engano justificável nem trouxe aos autos provas inequívocas da duplicidade de crédito alegada ou da ciência da autora quanto ao erro. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Configurado fortuito interno e ausência de informação clara e precisa ao consumidor, impõe-se a restituição em dobro do valor cobrado.... (Continua)