Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível oriunda de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais, deu parcial provimento ao recurso, determinando a restituição simples dos valores descontados e afastando a condenação por danos morais. A embargante alega omissão e ausência de fundamentação adequada no acórdão. ... (Continua)