energia eletrica obrigacao rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA INSTALAÇÃO DE ENERGIA EM IMÓVEL RURAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por proprietário rural em face de concessionária de energia elétrica, visando à reparação de danos morais e materiais decorrentes do atraso injustificado na instalação de rede elétrica em imóvel destinado à produção e comercialização de bananas, comprometendo a atividade agrícola. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO BEM - DESNECESSIDADE - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - POSSE EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - SENTENÇA REFORMADA

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COPEL. NEGATIVA EM PROCEDER A LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PROPRIEDADE RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. art. 67 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. art. 53 DA LEI 6.766 /79. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra a concessionária de energia elétrica, na qual pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão da suposta classificação equivocada de sua unidade consumidora como residencial urbana, ao invés de rural. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ZONA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no CPC, art. 300. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, todavia, no presente caso a questão é controvertida e demanda dilação probatória, uma vez que os elementos trazidos para os dos autos, não demonstram a regularidade do loteamento no qual está localizado o imóvel do requerente.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL RURAL - GRATUIDADE DE INSTALAÇÃO - DESMEMBRAMENTO IRREGULAR - NÃO CABIMENTO.

Tratando-se de um desmembramento irregular, cessa a gratuidade da conexão das instalações ao sistema de distribuição, conforme disposto no art. 104, §2º, II da Resolução Normativa da Aneel 1.000/2021. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PROMITENTE VENDEDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ausente a comprovação de que o promitente vendedor assumiu a obrigação de realizar as obras básicas para possibilitar a instalação das redes de distribuição de energia elétrica no imóvel, é de ser mantida a improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS, ENVOLVENDO UMA SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ZONA RURAL - PROPRIEDADE DESMEMBRADA DE OUTRA COM INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO GRATUITA (RESOLUÇÃO 1.000 ANEEL).

Na esteira do entendimento desta Suprema Corte Estadual, tem-se que «uma vez demonstrada que a área ocupada pelo autor é parte integrante de imóvel já atendido pela CEMIG, legítimo o condicionamento do fornecimento de energia elétrica ao pagamento de contribuição financeira pelo usuário (AC 1.0335.17.003231-2/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Wilson Benevides, DJ 10/2/2020).... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Cemig Distribuição S/A. contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada para determinar que a agravante providenciasse a ligação e o fornecimento de energia elétrica em imóvel rural do autor, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

14 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL (48 HORAS EM IMÓVEL RURAL). INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA A ENSEJAR REPARAÇÃO PELOS DANOS OCASIONADOS. PARTE QUE É PRODUTOR RURAL. SERVIÇOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO A TERCEIROS. EMPRESÁRIO QUE DEVERIA MANTER EM SUA PROPRIEDADE FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA PARA SITUAÇÕES ONDE O FORNECIMENTO PRINCIPAL É INTERROMPIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

15 - TJRS APELAÇÕES  CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. SUBCLASSE RESIDENCIAL RURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL RURAL - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

-Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE INDIQUEM A POSSIBILIDADE ECONÔMICA E AMBIENTAL DA IMEDIATA EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA AO IMÓVEL DOS AUTORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Demanda que objetiva a imposição imediata de obrigação de fazer à concessionária consistente na instalação e fornecimento de energia elétrica, em imóvel rural, localizado no município de Sumidouro. 2. Indeferimento da tutela provisória liminar. 3. Embora o Decreto . 11.628/23, que instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «Luz para Todos, defina que o consumidor tem direto à instalação de energia elétrica gratuita, tal direito pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas no art. 49, II, da Resolução Normativa ANEEL . 1.000/2021. 4. Hipótese analisada que, por se tratar de instalação primária do serviço de energia elétrica em imóvel rural, com a complementação da rede, necessita de instrução processual apta a permitir a constatação do atendimento das normas técnicas elencadas na Resolução . 1.000, a par do caráter satisfativo e irreversível da medida, cujo resultado prático impede o retorno das partes ao status quo ante. 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. BEM IMÓVEL COM FRAÇÃO IDEAL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA CORRETA. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU A IDONEIDADE NA AQUISIÇÃO DA ÁREA OU A SUA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA PARA FINS DE AGRICULTURA, SEQUER EM REGIME FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DO Lei 5868/1972, art. 8º, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DE CHANCELAR A OCUPAÇÃO DESORNEDADA DO SOLO, DESVIRTUANDO SUA CARACTERÍSTICA, SOB PENA DE IMPACTOS IRREVERSÍVEIS NO MEIO AMBIENTE E À SEGURANÇA ALIMENTAR, ASSIM COMO TRANSFERINDO O ÔNUS DE TODA A INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AOS CONSUMIDORES, POIS, O CUSTO É REPASSADO NO CÁLCULO TARIFÁRIO DA ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COPEL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LOTE INFERIOR AO MÓDULO RURAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 114. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º E ART. 51, II, DA LEI N 9.099/1995. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de energia elétrica em loteamento irregular e condenou a Copel ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a obrigação da concessionária de energia elétrica realizar a instalação de energia elétrica em loteamento não regularizado, e se há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação exige autorização prévia do Município para fornecimento de energia elétrica em imóvel em situação irregular. A ausência de tal autorização inviabiliza a obrigação imposta à concessionária, configurando exercício regular do direito a recusa em proceder a ligação da energia.4. Nos termos do CPC, art. 114, em casos como o presente, há litisconsórcio passivo necessário com o Município, o que transfere a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.5. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, com base na Lei 9.099/1995, art. 51, II.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «É imprescindível a autorização municipal para fornecimento de energia elétrica em imóvel rural situado em área inferior ao módulo rural, devendo o Município figurar no polo passivo em ações visando o fornecimento de energia.______Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/1964, art. 65; art. 48 da Resolução 414/2010 da ANEEL; art. 481 da Resolução 1000/2021 da ANEEL; CPC, art. 114; Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º e art. 2º da 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada:TJPR, Recurso Inominado 0041638-81.2022.8.16.0014, relatora Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 14.06.2023. TJPR, Recurso Inominado 0034007-23.2021.8.16.0014, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 27.10.2024.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AREA RURAL. SERVIÇO INTERMITENTE NA LOCALIDADE DA CONSUMIDORA. UNIDADE REITERADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE FICOU 06 (SEIS) DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. MANIFESTA INADEQUAÇÃO E INEFICIENCIA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO E. TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO QUE DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE CONFIRMA. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.