Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA INSTALAÇÃO DE ENERGIA EM IMÓVEL RURAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por proprietário rural em face de concessionária de energia elétrica, visando à reparação de danos morais e materiais decorrentes do atraso injustificado na instalação de rede elétrica em imóvel destinado à produção e comercialização de bananas, comprometendo a atividade agrícola. ... (Continua)