Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL (48 HORAS EM IMÓVEL RURAL). INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA A ENSEJAR REPARAÇÃO PELOS DANOS OCASIONADOS. PARTE QUE É PRODUTOR RURAL. SERVIÇOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO A TERCEIROS. EMPRESÁRIO QUE DEVERIA MANTER EM SUA PROPRIEDADE FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA PARA SITUAÇÕES ONDE O FORNECIMENTO PRINCIPAL É INTERROMPIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO.
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