Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PROMITENTE VENDEDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ausente a comprovação de que o promitente vendedor assumiu a obrigação de realizar as obras básicas para possibilitar a instalação das redes de distribuição de energia elétrica no imóvel, é de ser mantida a improcedência do pedido inicial. ... ()
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